Economia: Novas regras do vale-refeição começam a valer neste sábado Interoperabilidade promete ampliar a aceitação dos cartões em maquininhas; mudanças também estabelecem limites para taxas e prazos de pagamento aos comerciantes

07 de novembro de 2026 – As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entram em vigor neste sábado (7), com a implementação nacional da interoperabilidade entre as operadoras de benefícios. A medida pretende ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, aumentar a concorrência no setor e facilitar a utilização dos recursos pelos trabalhadores.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, que atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na prática, a interoperabilidade permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam utilizados em maquininhas habilitadas para processar esse tipo de pagamento, sem a necessidade de equipamentos exclusivos para cada bandeira.

Entre as empresas abrangidas pelas mudanças estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento de cada benefício nas regras do programa.

A expectativa é que os trabalhadores tenham mais opções para utilizar os recursos em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação.

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O que muda com as novas regras do vale-refeição?

A principal novidade é a ampliação da aceitação dos cartões. Com a interoperabilidade, diferentes bandeiras poderão funcionar em uma mesma rede de maquininhas habilitadas para receber pagamentos com VR e VA.

A medida, entretanto, não obriga todos os estabelecimentos comerciais a aceitar os benefícios. Cada comerciante continua livre para decidir se deseja trabalhar com essa modalidade de pagamento.

A mudança também não significa que todos os cartões serão aceitos automaticamente em qualquer estabelecimento. O funcionamento depende da habilitação do comércio e da integração dos sistemas das operadoras com as empresas responsáveis pelas maquininhas.

Onde será possível utilizar os cartões?

A proposta é ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios em estabelecimentos que comercializam alimentos e refeições.

O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação permanece voltado à compra de gêneros alimentícios em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Os recursos não podem ser utilizados para adquirir produtos que não estejam relacionados à alimentação.

Também não será permitido sacar o saldo ou transferir valores entre as modalidades de benefício.

O valor do benefício vai aumentar?

Não. As novas regras não estabelecem aumento ou redução automática dos valores pagos pelas empresas aos trabalhadores.

A quantia disponibilizada continua dependendo da política de benefícios de cada empregador e das condições estabelecidas na relação de trabalho.

A principal alteração para os funcionários está relacionada à ampliação da rede de aceitação e à possibilidade de utilizar os cartões em mais estabelecimentos.

Quais são os limites das taxas cobradas?

A regulamentação do PAT também estabeleceu limites para as tarifas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o recebimento dos valores das vendas.

Entre as principais mudanças estão:

• Taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações vinculadas ao PAT;
• Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
• Prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos.

Antes da regulamentação, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que poderiam ultrapassar 30 dias.

Outro ponto importante é a proibição de cobrança de valores adicionais ou da exigência de consumo mínimo para pagamentos realizados com vale-refeição ou vale-alimentação.

Todos os benefícios estão incluídos?

Não necessariamente. As regras são direcionadas aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976.

Existe uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos.

A entidade aponta que parte das empresas teria migrado operações para a modalidade de auxílio-alimentação, que não está submetida aos mesmos limites de taxas e prazos estabelecidos para os benefícios vinculados ao PAT.

Implementação enfrenta dificuldades operacionais

Apesar da previsão de entrada em vigor nacional neste sábado (7), a interoperabilidade ainda enfrenta desafios técnicos.

A Abrasel afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas precisam estar totalmente integrados para garantir o funcionamento da medida.

Um dos problemas apontados pela entidade envolve os canais específicos utilizados para processar as transações com vale-refeição e vale-alimentação, que ainda apresentariam dificuldades operacionais.

A falta de integração também pode comprometer a identificação das modalidades de pagamento e o controle financeiro dos estabelecimentos comerciais.

Operadoras questionam mudanças na Justiça

As alterações no PAT também são alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor.

Entre os pontos contestados estão os limites tarifários e as mudanças estruturais determinadas pelo decreto. Algumas operadoras chegaram a obter decisões provisórias para suspender parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações do material de referência.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto.

A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

Quais são as punições para quem descumprir as regras?

O descumprimento das normas aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador pode resultar em penalidades administrativas e financeiras.

Entre as consequências previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As multas previstas na legislação podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme a infração e as disposições aplicáveis.

As penalidades podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais, de acordo com a responsabilidade de cada envolvido.

O que esperar a partir de novembro?

A implementação da interoperabilidade representa uma mudança importante no funcionamento do mercado de benefícios alimentares no Brasil.

Para os trabalhadores, a expectativa é de maior liberdade para utilizar os cartões em diferentes estabelecimentos. Para os comerciantes, a regulamentação busca reduzir custos e acelerar o recebimento dos pagamentos.

Entretanto, a efetividade das mudanças dependerá da integração dos sistemas e da capacidade das empresas de garantir o funcionamento das operações em todo o país.

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