Política: Congresso Nacional aprova LDO 2026 com previsão de superávit de R$ 34 bilhões Lei de Diretrizes Orçamentárias segue para sanção e projeta limite de despesas de R$ 2,43 trilhões

05 de dezembro de 2025 — O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que estabelece os parâmetros para a elaboração e execução do orçamento federal do próximo ano. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ocorrer já na próxima semana.

Superávit, salário mínimo e limites de despesa

A LDO projeta um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo também poderá utilizar o limite inferior da meta fiscal para estabelecer eventuais contingenciamentos.
O texto estabelece, ainda, projeção de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, valor que será confirmado após a divulgação do IPCA de novembro.

Já o limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões — cifra 2,5% maior do que a inflação, conforme determina o novo arcabouço fiscal.

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Debate sobre benefícios fiscais e renúncia de receitas

Ao defender o relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) destacou que a discussão sobre deficit ou superávit não avançará sem a revisão de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos.
Segundo o parlamentar, o país deixa de arrecadar aproximadamente R$ 700 bilhões por ano devido a renúncias fiscais. A reavaliação desses incentivos poderia liberar até R$ 20 bilhões para investimentos públicos.

Maia afirmou que setores já consolidados não necessitam mais desse suporte e que os recursos poderiam ser direcionados a áreas que realmente precisam de estímulos para gerar empregos e fortalecer a economia.

Fundos partidário e eleitoral ficam fora do contingenciamento

Parlamentares incluíram os fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não poderão sofrer contingenciamento. Para as eleições de 2026, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões, enquanto o fundo partidário contará com R$ 1 bilhão, além de reajuste geral de 2,5%.

Emendas parlamentares: prazos, regras e flexibilizações

O texto aprovado estabelece prazo até o fim do primeiro semestre para pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada, além das transferências para fundos de saúde e assistência social.
Outra mudança relevante dispensa parlamentares de destinarem emendas exclusivamente a obras inacabadas.

Houve ainda redução de 105 para 100 dias no tempo máximo para análise técnica das emendas por órgãos federais. As emendas coletivas poderão financiar despesas de pessoal ativo em fundos de saúde, e foi eliminada a previsão de desconto de até 4,5% para fiscalização.

Regras para municípios e investimentos públicos

Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para firmar convênios com a União. Além disso, entidades sem fins lucrativos da área da saúde poderão receber recursos para obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

A LDO também autoriza investimentos federais na construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais estratégicas para escoamento de produção e integração de modais.

Estatais e Programa de Dispêndios Globais

Para empresas estatais federais não dependentes, a LDO define meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com margem adicional de R$ 10 bilhões para companhias com planos de reequilíbrio econômico-financeiro vigentes.
Empresas do grupo Petrobras, da ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento vinculadas ao Novo PAC — até R$ 5 bilhões — ficam fora do cálculo do déficit.

A peça orçamentária também ampliou prioridades: de 27 objetivos previstos inicialmente no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, passou para 64 programas e 128 objetivos após acolhimento de emendas parlamentares.

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