Política: Comissão analisa uso do FGTS para compra de armas Projeto na Câmara prevê saque do fundo em data de aniversário para aquisição de armamentos e munições

13 de maio de 2026

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (12) um projeto de lei que propõe autorizar o uso de recursos do FGTS para a compra de armas de fogo por trabalhadores brasileiros.

Proposta prevê saque anual do FGTS

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e prevê que o trabalhador possa realizar o saque do FGTS no mês de aniversário ou no quinto dia útil subsequente. O valor, segundo a proposta, seria destinado exclusivamente à aquisição de armas de fogo e munições.

O projeto estabelece ainda que o saque só poderá ser realizado mediante apresentação de documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida para compra do armamento.

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Relatório com parecer favorável

O relatório em análise na comissão é do deputado Paulo Bilynskyj, que emitiu parecer favorável à proposta.

Pelo texto, o valor liberado ficaria limitado ao necessário para a compra da arma de fogo e da quantidade anual de munições compatíveis com o modelo adquirido.

Justificativa e debate político

Na justificativa, o autor argumenta que a proposta busca harmonizar princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, direito à autodefesa e liberdade individual, além de ampliar a função social do FGTS.

O deputado sustenta ainda que o aumento da violência urbana no país tem elevado a sensação de insegurança, o que justificaria a ampliação de mecanismos legais de proteção individual.

O projeto ainda será discutido na comissão antes de seguir para outras etapas de tramitação na Câmara.

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Tags: FGTS, armas de fogo, Comissão de Segurança Pública, Câmara dos Deputados, Marcos Pollon, Paulo Bilynskyj, política nacional, segurança pública, legislação, direitos trabalhistas, Brasil, violência urbana, debate legislativo, Portal Terra Da Luz