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Justiça: PSOL aciona STF contra Congresso por derrubada de decreto que aumentava IOF Partido da base governista alega que decisão parlamentar violou limites constitucionais; ação será relatada por Gilmar Mendes

Justiça: PSOL aciona STF contra Congresso por derrubada de decreto que aumentava IOF

PSOL recorre ao Supremo para tentar manter aumento do IOF proposto por Lula | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

27 de junho de 2025 — O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou nesta sexta-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender a deliberação da Câmara e do Senado que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso. Ainda não há prazo para decisão.

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PSOL argumenta que Congresso extrapolou limites constitucionais

Embora reconheça que o Congresso tem poder para sustar atos do Executivo, o PSOL sustenta que isso só é permitido quando há exorbitância do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu no caso do Decreto nº 12.499/2025.

“O decreto apenas alterou alíquotas dentro dos limites normativos. Ao sustá-lo por meio do DL 176/2025, o Congresso violou o art. 49, V, da Constituição”, argumenta o partido, citando precedente do STF na ADI 5744, em que foi declarada inconstitucional uma medida semelhante do Legislativo.

Ministro da Fazenda também avalia ir ao STF

Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo também estuda recorrer ao Supremo para tentar restabelecer o decreto derrubado.

O aumento do IOF fazia parte do pacote de medidas elaborado pela pasta para reforçar a arrecadação federal e cumprir as metas do arcabouço fiscal. A proposta inicial previa alta no IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.

Governo recuou e propôs nova MP com outras fontes de receita

Diante da pressão do Congresso, o Palácio do Planalto editou, em junho, uma medida provisória prevendo aumento de tributos sobre apostas esportivas (bets) e investimentos hoje isentos.

Além disso, a MP estabeleceu o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, desidratando o conteúdo do decreto do IOF, que acabou derrubado pelo Congresso nesta semana.

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Opinião: IOF e a fragilidade da política fiscal brasileira

Tags: PSOL, STF, Gilmar Mendes, IOF, decreto presidencial, Fernando Haddad, Lula, Congresso Nacional, aumento de impostos, arcabouço fiscal, medida provisória, apostas online, economia brasileira

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Editor Responsável

O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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