Negócios: Mercosul amplia lista de exceções à tarifa externa comum para Brasil e países do bloco Novo acordo permite aumento no número de produtos com tarifas diferenciadas até 2030; medida visa responder a distorções comerciais globais

27 de junho de 2025 — Os países integrantes do Mercosul — Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai — poderão ampliar em 50 o número de produtos isentos da Tarifa Externa Comum (TEC), segundo acordo assinado na quinta-feira (26) em Montevidéu e divulgado nesta sexta-feira (27).

Com a mudança, o número de itens que cada país poderá manter na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) aumentará gradualmente até 2030. Para Brasil e Argentina, o número sobe de 100 para 150 até 2028. Para o Uruguai, passa de 225 para 275 até 2029. E, no caso do Paraguai, de 649 para 699 até 2030.

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Condições para aplicar as novas exceções tarifárias

A ampliação segue regras específicas para evitar distorções econômicas e proteger a integração regional. As reduções de tarifa só serão autorizadas se:

• As exportações de determinado item para um país do bloco representarem menos de 20% das exportações totais daquele código tarifário;
• Houver limite de até 30% dos novos códigos por capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para evitar concentração em setores específicos.

Brasil vê medida como forma de defesa comercial

A norma foi articulada pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Segundo nota do Mdic, a Letec ampliada aumenta a capacidade de resposta do Mercosul a práticas comerciais desleais ou barreiras não reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

“A Letec ampliada representa instrumento adicional à disposição do governo brasileiro para equacionar questões relativas a desvios de comércio, frente às incertezas sobre barreiras comerciais decorrentes do contexto internacional”, declarou Márcio Elias Rosa, secretário executivo do Mdic.

No Brasil, a medida depende de resolução do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para entrar em vigor.

Entenda a Tarifa Externa Comum no Mercosul

Como o Mercosul é uma união aduaneira, os países-membros adotam uma tarifa unificada de importação para produtos vindos de fora do bloco. Uma vez importado, o bem pode circular livremente entre os países do Mercosul com alíquota zero.

Essa integração é mais profunda do que uma área de livre comércio, onde há apenas isenção de tarifas entre os países, sem a unificação da tributação externa. No caso de uniões aduaneiras, a harmonização evita que um país com tarifa menor se torne “porta de entrada” para produtos que depois circularão com vantagem dentro do bloco.

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Tags: Mercosul, Letec, tarifa externa comum, Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, MDIC, Camex, Gecex, Márcio Elias Rosa, comércio internacional, OMC, integração regional, impostos de importação