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Direito Acordos informais de pensão entre pais e mães solos: Entenda os riscos e a importância da formalização judicial Especialista alerta sobre a validade de acordos verbais e destaca as vantagens de uma pensão formalizada, com a possibilidade de cobrança e garantias legais para as mães solo

Acordos informais de pensão entre pais e mães solos: Entenda os riscos e a importância da formalização judicial

Foto: reprodução

Muitas mães solos enfrentam dificuldades quando os pais de seus filhos descumprem acordos informais de pensão. Ao buscar orientação jurídica, descobrem que não podem cobrar esses valores judicialmente. Especialista em Direito de Família, o advogado Daniel Romano Hajaj explica que muitos pais, para evitar a obrigação legal de pagar pensão, usam diversos argumentos – incluindo dificuldades financeiras – para convencer a mãe a aceitar um “acordo de boca”.

“O grande problema é que um acordo verbal não tem validade perante o Poder Judiciário. Para a Justiça, ele simplesmente não existe. Da mesma forma que um documento particular, onde apenas as partes assinaram, ainda que tenha sido feito por um advogado”, esclarece.

“Nos primeiros meses, o pai pode até cumprir o combinado, mas diante de qualquer dificuldade financeira, deixa de pagar, transferindo toda a responsabilidade para a mãe”, completa o advogado.

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Daniel Romano Hajaj | Foto: divulgação

Além disso, segundo Hajaj, um acordo judicial garante não apenas um valor fixo e uma data definida para pagamento, mas também mecanismos eficazes de cobrança.

“Caso o pai tenha carteira assinada, por exemplo, a pensão pode ser descontada diretamente do seu salário. Esse desconto não se limita ao salário. Ele também incide sobre férias, 13º salário, horas extras, FGTS, auxílios e participação nos lucros (PLR). Além disso, caso o pai receba indenizações trabalhistas, a pensão também será aplicada sobre esses valores”, enfatiza.

E se o pai estiver desempregado ou trabalhando informalmente? Segundo o advogado, nesse caso, a pensão é calculada com base no salário mínimo vigente.

“O desemprego não isenta o pai da obrigação de pagar pensão. Obviamente, o filho não deixa de comer, vestir, estudar, passear ou ficar doente por conta do desemprego do pai, e não é tampouco justo que toda a responsabilidade financeira recaia sobre a mãe, mesmo sabendo que a conta dificilmente fecha, destaca advogado Daniel Romano Hajaj.

Daniel afirma que o acordo também só vai ter validade se houve a chancela, a concordância do Ministério Público, já que ele atua para proteger os filhos menores de idade e incapazes.

“Um acordo ou decisão judicial permite à mãe cobrar os valores devidos na Justiça, inclusive com a possibilidade de prisão do pai em caso de inadimplência – algo impossível sem a formalização da pensão”, finaliza.

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Editor Responsável

O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Desde 1º de agosto de 2022, é também o diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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