Justiça: PSOL aciona STF contra Congresso por derrubada de decreto que aumentava IOF Partido da base governista alega que decisão parlamentar violou limites constitucionais; ação será relatada por Gilmar Mendes

27 de junho de 2025 — O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou nesta sexta-feira (27) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender a deliberação da Câmara e do Senado que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso. Ainda não há prazo para decisão.

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PSOL argumenta que Congresso extrapolou limites constitucionais

Embora reconheça que o Congresso tem poder para sustar atos do Executivo, o PSOL sustenta que isso só é permitido quando há exorbitância do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu no caso do Decreto nº 12.499/2025.

“O decreto apenas alterou alíquotas dentro dos limites normativos. Ao sustá-lo por meio do DL 176/2025, o Congresso violou o art. 49, V, da Constituição”, argumenta o partido, citando precedente do STF na ADI 5744, em que foi declarada inconstitucional uma medida semelhante do Legislativo.

Ministro da Fazenda também avalia ir ao STF

Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo também estuda recorrer ao Supremo para tentar restabelecer o decreto derrubado.

O aumento do IOF fazia parte do pacote de medidas elaborado pela pasta para reforçar a arrecadação federal e cumprir as metas do arcabouço fiscal. A proposta inicial previa alta no IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.

Governo recuou e propôs nova MP com outras fontes de receita

Diante da pressão do Congresso, o Palácio do Planalto editou, em junho, uma medida provisória prevendo aumento de tributos sobre apostas esportivas (bets) e investimentos hoje isentos.

Além disso, a MP estabeleceu o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, desidratando o conteúdo do decreto do IOF, que acabou derrubado pelo Congresso nesta semana.

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Tags: PSOL, STF, Gilmar Mendes, IOF, decreto presidencial, Fernando Haddad, Lula, Congresso Nacional, aumento de impostos, arcabouço fiscal, medida provisória, apostas online, economia brasileira