10 de junho de 2026 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz … Continue lendo Congresso: CCJ aprova PEC da maioridade penal Proposta reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal e ainda precisa passar por comissão especial e plenário da Câmara