Congresso: CCJ aprova PEC da maioridade penal Proposta reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal e ainda precisa passar por comissão especial e plenário da Câmara

10 de junho de 2026 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, segundo informações publicadas pelo g1.

O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial. Com a mudança, adolescentes a partir de 16 anos passariam a ser considerados penalmente imputáveis nos termos previstos pela proposta.

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Texto ainda terá novas etapas

A aprovação na CCJ não significa que a PEC já esteja em vigor. Nesta etapa, a comissão analisou a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto pode continuar tramitando na Câmara.

Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o mérito da PEC. Somente depois dessa fase o texto poderá seguir para votação no plenário da Casa. Para ser aprovado, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.

Relator retirou pontos do texto original

A proposta original é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Além da redução da maioridade penal, o texto inicial também previa mudanças em direitos políticos, como tornar obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzir a idade mínima para candidatura a cargos eletivos.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos e manteve apenas as alterações relacionadas à maioridade penal. Segundo ele, os dispositivos sobre direitos políticos tratavam de matéria estranha à imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade de matéria.

Relator defende constitucionalidade

Durante a discussão, o relator afirmou que a proposta não afronta a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou Coronel Assis.

Governistas criticam a proposta

Parlamentares governistas e da oposição ao texto tentaram obstruir os trabalhos da comissão e apresentaram requerimentos para retirar a PEC da pauta, mas foram derrotados.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta e afirmou que a emenda fere direitos fundamentais.

“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, declarou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se manifestou contra a PEC e disse que a medida não resolve o problema da segurança pública.

“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.

Defensores falam em combate à impunidade

Deputados favoráveis à proposta argumentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos são usados por facções criminosas e, em alguns casos, cometem crimes graves pela sensação de impunidade.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a mudança durante a reunião da CCJ.

“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”, afirmou.

Debate volta ao centro do Congresso

A redução da maioridade penal chegou a ser discutida dentro da PEC da Segurança Pública, mas ficou fora do texto levado à votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o tema seria tratado em proposta separada.

Com a aprovação na CCJ, o debate volta ao centro das discussões no Congresso. A proposta, no entanto, ainda terá um longo caminho legislativo antes de qualquer mudança na Constituição.

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