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Candidatos que não pagam fornecedores de serviço podem se tornar alvo de ação indenizatória | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Terminadas as eleições em primeiro e segundo turno no Brasil, os candidatos aos cargos eletivos precisam, além de comemorar a vitória ou amargar o sabor da derrota nas ruas, fazer a prestação de contas dos gastos realizados durante o período da campanha eleitoral. E os prazos já estão esgotados!
Para os candidatos que concorreram no 1º turno, o prazo para envio dos documentos terminou no dia primeiro de novembro de 2022, conforme previsão do artigo 49 da Resolução TSE nº 23/607/2019. Para candidatos que concorreram no 2º turno, o prazo final foi o dia 19 de novembro, nos termos do artigo 49, §1º.
Os gastos de campanha previstos para candidatos e partidos estão elencados no artigo 35, incisos I a XV, da Resolução 23.607. Podem ser justificados gastos direcionados a serviços e produtos relativos à campanha, como confecção de material impresso, propagandas, aluguel de locais, transporte e deslocamento, despesas postais, organização de comitês, pagamento de pessoal, comícios e pesquisas, entre outros.
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Despesa pessoal
É importante lembrar que as despesas de natureza pessoal do candidato não podem ser consideradas na prestação de contas. Entre elas, estão aquelas relacionadas a combustível e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha; remuneração, alimentação e hospedagem do condutor; alimentação e hospedagem própria; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.
No que se refere ao combustível, poderão ser computados apenas os pagamentos mediante a apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, com até 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis por evento.
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Prestação de Serviços
A Resolução ainda descreve as regras para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua. Ela pode ser incluída na lista, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo artigo 41 da resolução, quanto à localidade e à necessidade de cada cargo pleiteado pelos candidatos.
Despesas contratadas e não pagas pelo candidato constituem dívidas de campanha, e podem ser assumidas pelo partido, nos termos do artigo 33, § 2º, Resolução TSE 23.607, que passa a responder solidariamente com o candidato, nos termos do § 4º do mesmo artigo.
Caso o prestador de serviço tenha valor a receber do candidato, o qual não foi assumido pelo partido, a inadimplência pode caracterizar obrigação de ordem civil, sendo possível, salvo melhor juízo, ação civil/ordinária de cobrança e/ou denúncia ao Ministério Público. Nesse caso, uma assessoria jurídica pode indicar o procedimento mais adequado a adotar.
No Ceará, um deputado federal não reeleito já está ficando conhecido no meio político como “deputado caloteiro”. Só com a empresa de comunicação da campanha ele tem uma dívida de 650 mil reais. E tem mais: o deputado já foi notificado por um grande escritório jurídico do estado, sobre vários processos que deverá sofrer ainda essa semana.
Limite de gastos e Punições
Para as despesas de campanha, existe um limite de gastos por cargo, que foi divulgado pelo TSE através da Portaria nº 647. A não prestação de contas acarretado ao candidato o impedimento de obter a quitação eleitoral, nos termos do inciso I, artigo 80 da Resolução 23.607.
A ausência de quitação eleitoral ocasiona ao eleitor a impossibilidade de:
a) tomar posse em concurso público;
b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos, se for servidor público;
c) participar de concorrência pública;
d) obter empréstimo, desde que não se trate de instituição bancária privada;
e) obter passaporte ou CPF, caso tenha mais de 18 anos; no caso do passaporte, também não é possível renová-lo;
f) matricular-se em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, caso tenha mais de 18 anos;
g) além disso, o eleitor com título cancelado não pode votar.
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