Retomada TJCE retoma depoimentos especiais em comarcas do Interior A flexibilização é consequência do avanço da vacinação e da redução dos casos da Covid-19 no Estado

A lei exige uma série de cuidados para ouvir crianças e adolescentes com o objetivo de impedir revitimizações | Foto: divulgação/TJCE

Após o retorno de alguns serviços presenciais autorizados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em decorrência do avanço da vacinação e da diminuição dos casos de Covid-19 no Estado, comarcas do Interior de entrância final agendaram a realização de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Nesse primeiro momento, estão sendo priorizados os processos que envolvem réus presos, acolhimento institucional e ato infracional.

Na segunda-feira (16/08), Tauá iniciou as oitivas, que seguirão nos dias 17 e 30 deste mês. Foram realizados sete procedimentos. As Comarcas de Sobral e Caucaia também farão suas audiências em 18 e 20 de agosto, respectivamente.

As sessões presenciais foram articuladas pelo Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) do TJCE. Em Tauá, as oitivas estão sob a responsabilidade da Vara Única Criminal, que realizou seus primeiros depoimentos especiais. Em 2020, a Unidade recebeu todo o acervo processual das Comarcas agregadas de Parambu e Quiterianópolis, além dos processos criminais que tramitavam nas outras varas de Tauá. Antes, a unidade tinha competência cível.

“Com grande satisfação, recebemos a equipe do Nudepe nesta retomada dos trabalhos presenciais. O Núcleo vem realizando intenso trabalho na preparação de entrevistadores e na ampliação da realização de depoimentos especiais. É animador assistir aos avanços do TJCE nesta temática, inclusive, os investimentos estruturais na preparação de salas específicas para tal fim como se vê, por exemplo, no projeto de readequação e ampliação do Fórum desta Comarca”, destacou o juiz titular da Vara Criminal, Tadeu Trindade de Ávila.

A supervisora da Unidade, Darlene Feitosa Mariz, disse que a Vara não tinha experiência com ações que envolviam violência sexual contra criança e adolescente. “Hoje estamos vivenciando, pela primeira vez, a realização de uma audiência de depoimento especial, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.431/2017. É muito gratificante ver o cuidado e o zelo dedicado às crianças e adolescentes e a forma com que tudo foi preparado para que o ato transcorresse na mais perfeita ordem”.

A entrevistadora forense, Renata Santos, comentou sobre sua experiência profissional e a importância do trabalho realizado. “Minha experiência hoje está sendo satisfatória. Fizemos um trabalho bem produtivo. A Comarca aqui conta com uma excelente e acolhedora equipe, o que contribui bastante para a tomada do depoimento especial e para o alcance do objetivo. É gratificante para mim fazer parte desse quadro de fundamental importância, que luta contra a violência e trabalha para amenizar a dor dessas vítimas que chegam até nós, entrevistadores forenses, fragilizadas e traumatizadas, pois temos a oportunidade de ouvi-las de forma humanizada, por meio do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense”.

A lei 13.431/2017 exige uma série de cuidados para ouvir crianças e adolescentes com o objetivo de impedir revitimizações. A lei estabelece o sistema de garantias dos direitos e determina que a escuta especializada e o depoimento especial sejam realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente.

Os serviços presenciais estão cercados de cuidados, respeitando os protocolos de saúde no combate ao coronavírus, como o distanciamento social e o uso obrigatório de máscara e álcool em gel.

Depoimento Especial

Antes da lei nº 13.431/17, não havia um protocolo específico para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais. O depoimento era colhido na presença de diversos profissionais e até perante o agressor. A vítima falava sobre a violência sofrida em vários órgãos até chegar ao Judiciário, relembrando o trauma diversas vezes. A nova lei definiu critérios, tanto de atendimento quanto de estrutura física, para obter as informações necessárias, causando o mínimo de transtorno possível à vítima. Nessa sistemática, o entrevistador forense se tornou figura central em todo o procedimento, por ser a pessoa capacitada para interagir e criar um laço de confiança com a criança ou adolescente.

O juiz Tadeu Trindade ressaltou a importância do trabalho. “É uma sistemática que humaniza o processo, conferindo a crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de crimes, o respeito à condição de ser humano em desenvolvimento. Eles não podem ser vistos, no âmbito processual, tão somente como partes, mas sim como sujeitos de direitos, merecedores de tratamento digno e compatível. Durante as oitivas, é possível perceber uma considerável melhora na qualidade da prova colhida, com técnica, cautela e sem se descuidar dos sentimentos e das dores dos então depoentes. Certos acontecimentos deixam marcas indeléveis, não podendo o Poder Judiciário atuar como propagador de violências. Devemos, sim, atuar de modo acolhedor e humano, ressignificando vivências e abrindo caminho para fortalecimento e reconstrução pessoal”.

Saiba Mais

O Nudepe, coordenado pela desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, atua em todo o Estado, em parceria com o Grupo de Trabalho para implantação do depoimento especial. Entre as funções estão capacitar magistrados e servidores, monitorar a correta aplicação da metodologia e acompanhar a adequação da estrutura das salas.