Polêmica Cobrança da taxa do lixo é suspensa em Fortaleza A medida, de caráter liminar, tem prazo de 10 dias para ser cumprida pela Prefeitura e Câmara Municipal

Cobrança da taxa do lixo foi suspensa em Fortaleza, por decisão, em caráter liminar, deferida pelo desembargador Durval Aires Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O magistrado deu prazo de dez dias para a Prefeitura e a Câmara Municipal de Fortaleza cumpram a decisão. E determina que o imposto não deve ser cobrado até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O superintendente da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR), Paulo Henrique Lustosa, comentou a decisão da justiça de suspender a cobrança da taxa do lixo.

“Aqui no Ceará, o decreto estadual criou um mecanismo que beneficia, estimula e premia os municípios que instituírem a cobrança da taxa e pune aqueles que não o fizerem. A empresa que o Estado contratou para fazer o aterro lá no Cariri vai cobrar tarifa pelos serviços. Por quê? Porque só é possível prestar um serviço de qualidade se houver cobrança do serviço. Está no novo marco do saneamento e é o que é lógico”, explicou Paulo Henrique Lustosa.

A Prefeitura lembrou, também, que a lei prevê a isenção de até 70% dos contribuintes. “Além disso, todo trâmite do processo legislativo para a aprovação e implantação da taxa foi rigorosamente observado pela Câmara Municipal e pelo Executivo”, completou.

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Vitória

A decisão do desembargador Durval Aires Filho é considera uma vitória para as entidades que defendem a suspensão da cobrança e para os fortalezenses. Com a suspensão da cobrança, a população de Fortaleza deverá deixar de pagar a taxa até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja julgada, permitindo que haja um debate mais amplo sobre a mesma.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) foi a primeira entidade a questionar a legalidade da cobrança da tarifa pela Prefeitura de Fortaleza, e os argumentos usados pela Justiça para derrubar a tarifa são os mesmos apresentados pela instituição, como destaca o presidente do Sistema Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt.

“Estou aqui em Brasília trabalhando, acompanhando os processos no Congresso, e recebi a notícia de que a Taxa do Lixo caiu. Caiu através de uma ação da Procuradoria Geral de Justiça, mas com os mesmos temas e argumentos que nós arguímos quando da nossa ação pela Fecomércio. O que mostra que a nossa ação está correta e que nossa visão sobre a Taxa do Lixo, da forma em que estava sendo cobrada, não poderia ocorrer. Fico muito feliz por mais uma vitória de toda a população do Ceará”, comemorou Gastão.

A taxa do lixo em Fortaleza foi criada em dezembro de 2022, e tem gerado polêmica desde então. A Fecomércio Ceará é uma das entidades que vêm lutando contra a cobrança desde o início, argumentando que a mesma é ilegal. Para a instituição, a cobrança só seria considerada legal, entre outras coisas, se aplicada considerando a produção individual, e não a área do imóvel.

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