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30/09/2025Justiça: STF mantém número de deputados nas eleições de 2026 após decisão de Fux Ministro atendeu pedido de Davi Alcolumbre e determinou que mudanças na representação só ocorram a partir de 2030
A discussão começou após ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de parlamentares conforme os dados do censo demográfico, realizado a cada dez anos | Foto: Roque de Sá/Agência Senado
30 de setembro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais permaneça inalterado nas eleições de 2026. A decisão mantém a mesma proporcionalidade por estado definida no pleito de 2022.
Mais cedo, Alcolumbre havia solicitado que eventuais alterações — como a ampliação de 513 para 531 deputados federais ou outras regras que viessem a ser editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Segundo o parlamentar, como o veto presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Congresso em junho ainda não foi apreciado, o processo legislativo não está concluído. Dessa forma, mudanças imediatas poderiam comprometer a segurança jurídica do processo eleitoral.
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Entenda a controvérsia
A discussão começou após ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de parlamentares conforme os dados do censo demográfico, realizado a cada dez anos. O estado argumenta ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010.
O STF determinou, então, que o Congresso votasse uma lei para redistribuir as vagas, respeitando o limite constitucional de mínimo de oito e máximo de 70 deputados por unidade da Federação.
O texto aprovado pelo Congresso foi vetado em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto ainda não passou por análise dos parlamentares.
Decisão de Fux
Na decisão cautelar, Fux acolheu os argumentos do Congresso e determinou a manutenção da regra atual para 2026. Segundo ele, a medida garante estabilidade jurídica e previsibilidade ao processo eleitoral.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação”, escreveu o ministro.
Fux também ressaltou a urgência do caso, destacando a necessidade de uma decisão rápida antes da incidência do princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição.
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Tags: STF, Luiz Fux, Davi Alcolumbre, Câmara dos Deputados, eleições 2026, Congresso Nacional, TSE, veto Lula, redistribuição deputados, representação parlamentar
