Justiça: Moraes autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto Ex-deputado terá restrições como tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de redes sociais

As acusações se referem às ameaças e ofensas proferidas pelo então parlamentar contra ministros da Corte | Foto: Plínio Xavier/Câmara dos Deputados

30 de setembro de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto.

A decisão foi tomada após pedido da defesa, que argumentou que Silveira já cumpriu quatro anos e um mês da pena.

Condenação e progressão de regime

Em 2023, o STF condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo. As acusações se referem às ameaças e ofensas proferidas pelo então parlamentar contra ministros da Corte.

Com o reconhecimento do tempo de cumprimento, Moraes autorizou o benefício, mas determinou condições obrigatórias que deverão ser seguidas por Silveira.

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Restrições impostas ao ex-deputado

Entre as medidas estabelecidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno de segunda a sexta-feira das 19h30 às 6h e integral nos fins de semana. Além disso, Silveira não poderá utilizar redes sociais nem deixar a comarca onde reside.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também emitiu parecer favorável à progressão.