Justiça: Dino manda União avaliar regras da CVM Ministro do STF citou possíveis falhas relacionadas ao caso Banco Master e deu prazo de 90 dias para análise técnica

20 de setembro de 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na decisão, o magistrado mencionou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a avaliação e apresente eventuais medidas.

Avaliação técnica

De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”.

O ministro citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022.

A análise deverá avaliar instrumentos normativos da CVM e possíveis aperfeiçoamentos no marco regulatório aplicável ao mercado de valores mobiliários.

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Fundos estruturados

Na decisão, Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, teria promovido uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes.

Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos mecanismos atuais de rastreabilidade de operações e de acompanhamento de fluxos financeiros.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Flávio Dino.

Plano emergencial

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM.

Segundo Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”.

Apesar disso, o ministro apontou que o plano apresentado pela União não contemplou a avaliação dos instrumentos normativos.

Transparência e fiscalização

Para o magistrado, há um “cenário de reduzida transparência na CVM” que pode contribuir para a “existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas”.

Na decisão, Dino também defendeu que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal é “relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias”.

Caso Banco Master

A determinação ocorre em meio aos desdobramentos de investigações e discussões relacionadas ao caso Banco Master.

O ministro citou possíveis falhas regulatórias e a necessidade de examinar se as regras atuais da CVM são suficientes para prevenir o uso indevido do mercado regulado por estruturas criminosas.

A avaliação técnica deverá ser conduzida pelo Ministério da Fazenda dentro do prazo estabelecido pelo STF.

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