Economia: Senado vota pacote fiscal com impacto de até R$ 60 bilhões Projeto prevê corte de benefícios fiscais, limite de gastos e mudanças no orçamento

12 de novembro de 2026 – O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) um pacote de medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) reúne iniciativas para conter despesas, ampliar receitas e contribuir para a estabilização da dívida pública. Segundo o Ministério do Planejamento, o impacto estimado das medidas pode chegar a R$ 60 bilhões.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta busca melhorar o resultado das contas públicas sem comprometer políticas sociais e compromissos assumidos por Lula durante a campanha eleitoral. A expectativa do governo é elevar o resultado primário em aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os gastos com juros da dívida pública.

Em declaração sobre a proposta, Moretti explicou que o pacote também prevê espaço para incorporar despesas consideradas direitos da população ao Orçamento.

“O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população. Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, disse Moretti.

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Votação é considerada importante para análise do Orçamento

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação do PLP é uma das condições para que o Congresso avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), do qual também é relator.

O parlamentar também mencionou a necessidade de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a inclusão, no orçamento de 2027, de compromissos apresentados durante a campanha eleitoral.

“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou.

Quais são as principais medidas do pacote fiscal?

O projeto reúne mudanças nas regras de controle das despesas públicas, nos benefícios tributários e na destinação de receitas. Entre os principais pontos estão:

Limitação adicional para o crescimento dos gastos

A proposta estabelece um mecanismo adicional de controle das despesas públicas. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e o governo precise bloquear temporariamente recursos para cumprir a meta fiscal, será acionado um gatilho que limita o crescimento real dos gastos a 2% ao ano, acima da inflação.

Atualmente, o limite de crescimento real previsto no arcabouço fiscal é de até 2,5%. Com a mudança, haverá um redutor de 0,5 ponto percentual, permitindo uma contenção maior das despesas em situações de frustração de receitas.

Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, a medida poderá representar um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.

A meta fiscal para 2027 prevê superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior estabelecido é de R$ 36,6 bilhões, considerando as regras e os abatimentos previstos.

Ampliação das despesas sujeitas a bloqueios

Outra mudança amplia o conjunto de despesas que podem ser temporariamente contingenciadas para garantir o cumprimento das metas fiscais.

Atualmente, o bloqueio atinge principalmente as despesas discricionárias, que são aquelas sobre as quais o governo tem maior liberdade de decisão. Com o projeto, despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição também poderão ser submetidas a medidas de contenção.

Segundo o economista Felipe Salto, esse grupo de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026.

As mudanças relacionadas ao gatilho adicional e à ampliação das despesas sujeitas a bloqueios terão caráter permanente.

Redução de benefícios fiscais

O pacote também prevê a redução de incentivos tributários concedidos a empresas e setores econômicos. A proposta estabelece cortes de até 20% em determinados benefícios fiscais, incluindo isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações nas bases de cálculo de impostos.

Outra mudança determina que as empresas poderão utilizar apenas 80% do crédito tributário disponível, conforme as regras previstas no projeto.

Na prática, a medida busca ampliar a arrecadação federal e reduzir os benefícios fiscais concedidos pelo governo.

Mudanças no piso constitucional da saúde

O projeto altera ainda a forma de contabilização das receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás natural no cálculo do piso constitucional da saúde.

Pela proposta, esses recursos deixarão de ser considerados no cumprimento do investimento mínimo obrigatório na área, independentemente de o governo registrar déficit ou superávit nas contas públicas.

Uma mudança anterior, aprovada pelo Senado em agosto, já havia impedido a utilização dessas receitas para o cálculo do mínimo constitucional da saúde quando as contas públicas apresentassem resultado negativo.

Regras para os supersalários

Outro ponto do pacote trata dos chamados supersalários no funcionalismo público. O texto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta de regulamentação dos pagamentos que podem ser considerados para efeito do teto salarial do serviço público.

O tema já havia sido incluído na Emenda Constitucional promulgada em dezembro de 2024, que estabeleceu medidas voltadas à redução das despesas obrigatórias. Apesar da previsão, a regulamentação dos supersalários não avançou no Congresso.

A nova proposta busca retomar a discussão e estabelecer critérios para os pagamentos realizados acima do teto constitucional.

Impacto esperado nas contas públicas

O governo federal considera o pacote fiscal importante para melhorar o resultado primário, controlar o crescimento das despesas e criar condições para cumprir as metas estabelecidas para 2027.

A votação no Senado também é estratégica para o andamento do planejamento orçamentário do próximo ano. A aprovação do projeto é apontada pelo relator Eduardo Braga como uma das condições para que o Congresso avance na análise do Orçamento de 2027.

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