Internacional: Lula confirma reunião com os EUA para negociar tarifaço sobre produtos brasileiros
15/10/2025
Serviço: Alece promove Semana do Servidor 2025 com programação voltada à valorização e bem-estar dos colaboradores
15/10/2025Proteção: Governo cria nova faixa etária indicativa de 6 anos e amplia classificação para aplicativos Medida assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski busca proteger crianças no ambiente digital e combater a exposição precoce a conteúdos inadequados
Com a nova portaria, a classificação de produtos audiovisuais passa a ter uma faixa intermediária entre “livre” e “10 anos”, destinada a indicar que determinado conteúdo não é adequado para menores de 6 anos | Foto: reprodução
15 de outubro de 2025 — O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira (15) uma mudança importante no sistema de classificação indicativa de conteúdos e aplicativos, ao criar uma nova faixa etária de 6 anos e estender a obrigatoriedade de classificação a aplicativos de celular de todos os tipos. A medida foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e tem como objetivo oferecer maior segurança e orientação às famílias sobre o consumo de conteúdos digitais por crianças e adolescentes.
Nova faixa indicativa e regras para aplicativos
Com a nova portaria, a classificação de produtos audiovisuais passa a ter uma faixa intermediária entre “livre” e “10 anos”, destinada a indicar que determinado conteúdo não é adequado para menores de 6 anos. Até então, o sistema previa apenas as faixas “livre”, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
Além disso, todos os aplicativos de celular, inclusive os que não oferecem conteúdo audiovisual, deverão exibir classificação indicativa nas lojas virtuais. A mudança atinge plataformas que permitem interação com estranhos, Inteligência Artificial ou qualquer tipo de contato potencialmente nocivo a menores.
Segundo Lewandowski, a atualização das regras é uma resposta ao cenário de crescente exposição infantil no ambiente digital. “O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para a criação de um ambiente mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras”, afirmou o ministro.
>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<
Medida amplia proteção digital e reforça papel dos responsáveis
Antes da nova norma, apenas filmes, jogos e aplicativos com conteúdo audiovisual estavam sujeitos à classificação. Agora, o Ministério da Justiça pretende fornecer aos pais e responsáveis informações claras sobre potenciais riscos no uso de ferramentas digitais.
A classificação, que será exibida ao usuário no momento do download, funcionará como um alerta de segurança sobre aplicativos que possam permitir interação entre menores e adultos desconhecidos, evitando situações de exposição, assédio ou manipulação online.
Combate à adultização e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
As novas regras surgem em um contexto de forte mobilização social em torno do tema da adultização infantil, intensificada após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, denunciando casos de exploração de crianças em ambientes digitais.
A adultização ocorre quando crianças são expostas a comportamentos e responsabilidades típicos da vida adulta, o que pode comprometer seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo.
Em resposta, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) — considerado o maior pacto legislativo pela infância desde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre os principais pontos da nova lei estão:
- Obrigatoriedade de vincular contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
- Remoção imediata de conteúdos abusivos direcionados a crianças e adolescentes.
- Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.
- Possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades de plataformas que descumprirem as normas.
- Verificação de idade com mecanismos confiáveis, impedindo o uso apenas por autodeclaração.
As denúncias podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o ECA Digital em setembro de 2025, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Tags: governo federal, Ricardo Lewandowski, Ministério da Justiça, classificação indicativa, faixa etária 6 anos, aplicativos, segurança digital, proteção infantil, infância, adolescência, tecnologia, ECA Digital, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, adultização, internet segura, redes sociais, aplicativos móveis, conteúdos audiovisuais, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lula, Palácio do Planalto, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, responsabilidade digital, Marco Civil da Internet, proteção de dados, crianças e adolescentes, exploração infantil, direitos da infância, política pública, segurança online, educação digital, verificação de idade, mídias sociais, influência digital, plataformas digitais
