Política: Câmara instala comissão sobre maioridade penal Colegiado analisará PEC que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal. Texto ainda passará por comissão especial, plenário da Câmara e Senado

12 de agosto de 2026 – A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, a partir dos 16 anos, a pessoa passe a ser considerada penalmente imputável.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Tramitação da proposta

Após a instalação da comissão especial e a indicação de seus integrantes pelos líderes partidários, será aberto o prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Concluída essa etapa, o parecer do relator poderá ser votado pelo colegiado. A comissão terá prazo máximo de 40 sessões do plenário para concluir seus trabalhos.

Se aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio mínimo de 308 parlamentares, em dois turnos. Caso obtenha os votos necessários, a proposta ainda deverá ser apreciada pelo Senado Federal.

Se a comissão não concluir a análise dentro do prazo previsto, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar diretamente a proposta ao plenário.

Divergências sobre a constitucionalidade

Durante a análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, parlamentares da base governista defenderam que a proposta altera um direito e garantia fundamental previsto na Constituição, considerado por eles uma cláusula pétrea, o que impediria sua modificação por meio de emenda constitucional.

Em sentido contrário, o relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a proposta é compatível com a Constituição e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o parlamentar.

Debate voltou à pauta em 2026

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não previa alterações na idade de responsabilização penal.

Posteriormente, o tema chegou a ser incluído no texto, mas acabou sendo retirado antes da votação. À época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a redução da maioridade penal seria debatida em uma proposta independente, evitando que o tema comprometesse a tramitação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional.

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