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Benefício: Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador e amplia liberdade para beneficiários Novo decreto do PAT traz mais transparência, concorrência e segurança jurídica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos, com interoperabilidade entre bandeiras e regras claras para o setor

Benefício: Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador e amplia liberdade para beneficiários

O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras | Foto: reprodução

12 de novembro de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma das políticas públicas mais antigas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida busca fortalecer o sistema de vale-alimentação e vale-refeição, garantindo mais transparência, concorrência e integridade no uso dos benefícios.

O novo regulamento traz avanços que beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, oferecendo maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões. Também assegura previsibilidade e equilíbrio para empresas e estabelecimentos, com o uso dos recursos exclusivamente destinado à alimentação.

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Regras mais claras e mercado mais competitivo

O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, modernizando a gestão do sistema e fortalecendo a governança do PAT.

Entre as mudanças principais estão:

  • Taxas limitadas: a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%;
  • Repasse mais rápido: o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos será de 15 dias corridos;
  • Interoperabilidade obrigatória: em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha;
  • Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência;
  • Proibição de práticas abusivas: descontos indevidos, prazos incompatíveis e benefícios financeiros não relacionados à alimentação ficam proibidos.

As empresas terão até 90 dias para se adequar às novas regras, que passam a valer de forma escalonada.

Benefícios diretos para trabalhadores e empresas

De acordo com o governo, o decreto fortalece a fiscalização do PAT e assegura que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Para os trabalhadores, o novo modelo garante liberdade de escolha, manutenção integral do valor do benefício e uso exclusivo para alimentação, vedando gastos em academias, farmácias ou planos de saúde.

Para os estabelecimentos, há melhor fluxo de recebimentos, repasse em até 15 dias, contratos equilibrados e expansão da rede de aceitação. Já as empresas beneficiárias ganham segurança jurídica, redução de distorções de mercado e previsibilidade nos custos, sem aumento de despesas.

Modernização do sistema e fortalecimento do PAT

O decreto também proíbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, bonificações e patrocínios, além de eliminar exclusividades entre bandeiras. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por regulamentar as novas regras e fiscalizar o cumprimento das normas.

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Criado em 1976, o PAT é uma política pública que alia segurança alimentar, desenvolvimento econômico e responsabilidade social. O programa atende mais de 22 milhões de trabalhadores e mais de 327 mil empresas cadastradas em todo o país.

As empresas participantes podem deduzir parte das despesas no Imposto de Renda, desde que ofereçam alimentação saudável e de qualidade aos funcionários. O valor do benefício não integra o salário, o que isenta empregadores e empregados de encargos como INSS e FGTS.

De adesão voluntária, o PAT continua sendo um importante instrumento para promover saúde, bem-estar e produtividade, além de fortalecer o setor de alimentação e impulsionar a economia nacional.

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Tags: Lula, Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT, Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, vale-alimentação, vale-refeição, decreto presidencial, governo federal, segurança alimentar, benefícios trabalhistas, economia, políticas públicas, interoperabilidade, transparência, modernização, concorrência, trabalhadores, empresas, estabelecimentos comerciais, alimentação saudável, Brasil, incentivos fiscais, direitos trabalhistas, desenvolvimento social, bem-estar no trabalho

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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