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31/03/2025Decisão Justiça Federal suspende resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos Decisão atendeu a ação do Conselho Federal de Medicina, que argumentou invasão de competência dos médicos
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Justiça Federal em Brasília decidiu, nesta segunda-feira (31), suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. A ação foi movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que contestou a legitimidade da medida.
Médicos têm exclusividade sobre diagnósticos e prescrições
O juiz federal Alaôr Piacini, responsável pela decisão, considerou que a resolução do CFF ultrapassa as atividades exclusivas dos médicos. Segundo o magistrado, a prescrição de medicamentos exige um diagnóstico nosológico, procedimento que é de competência exclusiva dos profissionais da medicina.
“O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o juiz.
Piacini também citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que define que somente médicos possuem a habilitação legal e técnica para diagnosticar doenças e indicar tratamentos adequados.
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Casos de erros reforçam decisão judicial
O juiz ainda destacou relatos de erros em diagnósticos e tratamentos realizados por profissionais não médicos. “É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformidades estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou.
A Resolução 5/2025 do CFF autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar receitas e atender pacientes em risco de morte iminente. No entanto, para o CFM, esses profissionais não possuem formação adequada para definir tratamentos de forma autônoma.
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