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Política Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: conheça os impactos do projeto de lei Professora do Mestrado em Direito Unichristus comenta os desdobramentos do tema na área jurídica

Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: conheça os impactos do projeto de lei

As mudanças tecnológicas agem como um relevante vetor de alteração da dinâmica social e que, junto a outros fatores, posicionam as sociedades contemporâneas em outra fase | Foto: reprodução

As discussões sobre o desenvolvimento de um marco regulatório abrangente para a inteligência artificial (IA) estão avançando no Brasil. A iniciativa tem como objetivo estabelecer diretrizes e parâmetros éticos para a aplicação e o uso da IA em diversas áreas, como saúde, segurança, educação, economia e administração pública.

Em abril deste ano, o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil” discutiu a temática. O evento foi realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de discutir a elaboração do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, bem como as principais repercussões para o setor de inovação tecnocientífica, a partir da implementação de ferramentas de governança regulatória.

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Atualmente, encontra-se no Senado Federal o projeto de lei que propõe regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil. O PL 2.338/2023 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sendo resultado do trabalho da comissão de juristas que analisou propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. Entre os principais pontos abordados, destacam-se ética e transparência; responsabilidade civil; proteção de dados pessoais; segurança e confiabilidade e educação, e capacitação.

Em síntese, o projeto dispõe sobre regras para que os sistemas de inteligência sejam disponibilizados no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento, além de estabelecer critérios para o uso dos sistemas de IA pelo Poder Público, predizendo sanções para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.

As mudanças tecnológicas agem como um relevante vetor de alteração da dinâmica social e que, junto a outros fatores, posicionam as sociedades contemporâneas em outra fase. Assim sendo, não se pode deixar de considerar o impacto que a tecnologia tem causado nas mais diversas áreas, inclusive no setor industrial e na economia.

De acordo com a doutora em Direito Constitucional e professora da Unichristus, Beatriz Castro Rosa, a propagação no uso das tecnologias de comunicação e informação tem impactado várias profissões, dentre elas, as profissões jurídicas.

“Observa-se que impacto decorrente da Revolução 4.0 sobre o Direito tem ocorrido em duas vertentes: de um lado a tecnologia como ferramenta para otimização do tempo e trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo com relação à diversas atividades, como as que estão sendo executadas pela Inteligência Artificial; de outro, a necessidade desses profissionais atuarem em novas áreas jurídicas, como Direito Digital, Direito das Startups, entre outras, para responder a novas demandas decorrentes da evolução da tecnologia”, afirma Rosa.

O marco regulatório da inteligência artificial representa um importante passo para impulsionar a inovação e garantir a confiança na aplicação da IA no Brasil. A iniciativa busca equilibrar os avanços tecnológicos com a proteção dos direitos individuais e a segurança da sociedade como um todo.

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Editor Responsável

O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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