Fiscalização DECON autua posto em Fortaleza por exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito Segundo denúncia, o posto de combustíveis Podium só aceitava pagamento no cartão de abastecimentos de pelo menos R$ 100

O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nesta quinta-feira (28/10), o Posto Podium, localizado na Avenida Bezerra de Menezes, no bairro São Gerardo, em Fortaleza. Os fiscais comprovaram a denúncia de que a empresa estava exigindo o valor mínimo de R$ 100 para que os consumidores realizassem o pagamento do combustível utilizando o cartão de crédito. A fiscalização no local foi realizada após o DECON receber a denúncia de um consumidor.

A prática realizada pelo Posto Podium é considerada abusiva segundo o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação proíbe que as empresas condicionem o fornecimento de um produto ou serviço a outro produto ou serviço, mais comumente conhecida como “venda casada”, bem como impor limites quantitativos sem justa causa. A exigência de vantagem manifestamente excessiva perante o consumidor também é vedada pelo CDC no artigo 39, inciso V. 

O posto autuado tem até dez dias úteis para apresentar defesa junto ao DECON, podendo, ao fim do processo, ser multado de duzentos a dois milhões de Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Levando em consideração o valor da UFIR nesta quinta-feira (28/10), que é de R$ 4,68333, a multa parte de R$ 936,66 e pode chegar a R$ 9,36 milhões

Canais de atendimento e denúncias

A população pode entrar em contato com o DECON para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou pelos telefones/WhatsApp (85) 98685-6748 e (85) 98960-3623, de segunda a sexta, das 8h às 17h. 

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