DECON Prefeitura de Juazeiro do Norte recebe multa no valor de R$ 18,7 mil por descumprir lei do consumidor Secretaria de Saúde foi autuada há quase dois anos por não apresentar documento obrigatório para funcionamento de Hospital Maternidade

A Prefeitura de Juazeiro do Norte foi multada por não apresentar o Certificado de Conformidade do Corpo Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas, que é gerido pela Secretaria de Saúde do município. A promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (DECON/JN), Efigênia Coelho Cruz, entendeu que a falta do certificado é um desrespeito aos direitos dos consumidores e enviou um Ofício à prefeitura comunicando a decisão e um ofício comunicando a decisão administrativa e uma multa no valor de R$ 18.733,32.

Segundo a promotora Efigênia Cruz, a Secretaria de Saúde havia sido autuada pela fiscalização do DECON/JN no dia 9 de janeiro de 2020 e até a data da decisão, quarta-feira (13/10), mais de um ano e dez meses depois da autuação ainda não havia apresentado projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar, o que, na avaliação dela, é um “desrespeito ao direito básico dos consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança, bem como ao direito de ter a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos”.

O processo administrativo em referência é público e virtual, podendo ser integralmente consultado com a inserção do Nº do processo registrado junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MP 09.2019.00005541-5) clicando neste link.

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