COMUNICAÇÃOProjeto de Lei proíbe a cobrança por acesso online a notícias de caráter público

Câmara dos Deputados em Brasília | Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

Se aprovada, a proposta legislativa irá alterar o Marco Civil da Internet

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proibirá a restrição mediante pagamento a notícias consideradas “de caráter público”. A proposta é do deputado federal Bosco Costa (PL-SE).

Segundo a Agência Câmara, o material apresentado tem como base a garantia dos princípios de acessibilidade, universalidade, igualdade, e justiça social, atribuídos à internet. O projeto deverá ser um acréscimo ao Marco Civil da Internet.

Caso seja aprovada, a nova regra será aplicada especificamente a notícias com informações provenientes de sites governamentais ou de “serviços”, em veículos de comunicação online em que há cobrança de assinatura mensal ou diária.

“A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, exemplifica o autor à Agência Câmara.