Segurança: Senado votará PEC na terça-feira (3) Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, inclui proposta na pauta do plenário de 3 de novembro; divergências sobre a redução da maioridade penal ainda desafiam acordo entre governo e oposição

31 de outubro de 2026 – O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na pauta da sessão plenária da próxima terça-feira, 3 de novembro. A matéria, considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava com a análise suspensa desde antes do segundo turno das eleições presidenciais, devido a divergências sobre a redução da maioridade penal.

A expectativa é que líderes governistas intensifiquem as negociações com os demais senadores para viabilizar a votação. O principal impasse envolve a tentativa da oposição de incluir na proposta regras que permitam a responsabilização criminal de adolescentes com menos de 18 anos.

Antes das eleições, a oposição apresentou uma emenda ao texto encaminhado pelo Executivo, propondo mudanças na maioridade penal. A iniciativa provocou resistência entre integrantes da base governista e levou Alcolumbre a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.

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Redução da maioridade penal divide governo e oposição

O debate sobre a maioridade penal permanece como um dos principais obstáculos à aprovação da PEC da Segurança Pública.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), afirmou anteriormente que o governo aceita discutir a redução da idade de responsabilização criminal, mas ressaltou que já existe uma proposta específica em tramitação no Congresso Nacional.

A bancada petista passou a defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, mantendo as regras atuais para as demais infrações.

A oposição, por sua vez, propõe uma mudança mais ampla, com redução para 16 anos em todos os crimes e possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em situações como estupro e tráfico de drogas.

O impasse envolve não apenas o conteúdo da proposta, mas também a estratégia política para sua aprovação. Caso o Senado modifique o texto aprovado pela Câmara, a matéria precisará retornar aos deputados, o que poderá atrasar a tramitação.

Divergência também atinge integrantes do PT

A discussão provocou diferentes posicionamentos dentro do próprio Partido dos Trabalhadores.

Uma ala da legenda considera estratégico avançar na redução da maioridade penal diante do apoio popular à medida.

Pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à diminuição da idade de responsabilização criminal. Outros 17% se declararam contrários, 3% não souberam responder e 1% se disseram indiferentes.

Por outro lado, integrantes do partido defendem a manutenção da posição histórica contrária à redução da maioridade penal.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, criticou a tentativa de incluir o tema na PEC da Segurança Pública, classificando a iniciativa da oposição como “chantagem” e “cálculo eleitoreiro”.

Durante a campanha presidencial, Lula também ajustou seu posicionamento e passou a defender a responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos.

O presidente fez sucessivos apelos pela aprovação da PEC, considerada uma das principais iniciativas de sua agenda de enfrentamento ao crime organizado.

PEC amplia integração entre forças de segurança

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as medidas previstas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas utilizados pelas instituições de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Segundo o governo, a proposta busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública e ampliar a capacidade de atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

Lula já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a mudança constitucional seja aprovada.

Facções criminosas terão regras mais rigorosas

A PEC também estabelece medidas específicas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

O texto prevê tratamento diferenciado de acordo com a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações.

Entre os mecanismos propostos estão regras mais rigorosas para o cumprimento das penas, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas.

A matéria também contempla a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em organizações criminosas e medidas de proteção a denunciantes e familiares.

As mudanças buscam ampliar os instrumentos legais de enfrentamento às estruturas financeiras e operacionais dessas organizações.

Direitos das vítimas ganham previsão constitucional

Outro ponto da proposta é a inclusão de direitos das vítimas de crimes na Constituição Federal.

O texto prevê garantias relacionadas à proteção, ao acesso à informação, à assistência e à Justiça, além da participação das vítimas no processo penal.

A proposta estabelece atenção especial às mulheres e busca ampliar a proteção de pessoas afetadas pela violência.

A iniciativa também pretende fortalecer os mecanismos institucionais de acolhimento e acompanhamento das vítimas.

Sistema de Políticas Penais também está previsto

A PEC propõe a criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento das atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina dos presos, a distribuição de detentos conforme critérios técnicos e a utilização de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.

O objetivo é ampliar a organização das atividades penitenciárias e integrar os procedimentos adotados pelas diferentes esferas da administração pública.

Financiamento da segurança passou por alterações

O financiamento das políticas de segurança pública também foi modificado durante a tramitação da proposta.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados previa a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.

Entretanto, no relatório apresentado ao Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) retirou o dispositivo que estabelecia a transferência de 30% dessa arrecadação para os dois fundos.

O texto manteve a previsão de destinar, gradualmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, entre 2027 e 2029.

A proposta também estabelece mecanismos para proteger recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal.

Pelo texto, esses recursos terão proteção contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos para outras finalidades, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista na proposta.

Governo busca acordo antes da votação

A retomada da PEC ocorre em um momento de articulações políticas após a reeleição de Lula para um quarto mandato presidencial.

O governo pretende aproveitar os últimos meses de 2026 para avançar em matérias consideradas prioritárias, antes da posse dos novos parlamentares eleitos para o Congresso Nacional.

A expectativa é que os líderes partidários negociem uma solução para o impasse sobre a maioridade penal, permitindo a análise da proposta na sessão de terça-feira.

A inclusão na pauta, entretanto, não garante a aprovação da PEC, que depende da formação de maioria qualificada no Senado.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para sua aprovação pelos senadores.

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