Proteção: ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões Agência aponta falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes e determina novas medidas de proteção na plataforma

25 de agosto de 2026 – A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para ampliar a proteção de menores de idade na plataforma.

Segundo a agência, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, disponível sem a criação de uma conta, e o feed com cadastro.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

ANPD identifica falhas no tratamento de dados

No acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava mecanismos suficientes para impedir esse tratamento.

Na modalidade com cadastro, a agência apontou problemas semelhantes. Segundo a fiscalização, a empresa tratava dados de crianças e adolescentes durante o processo de cadastro sem uma base legal válida e também não adotava medidas eficazes para impedir que esse público criasse contas.

A Superintendência de Fiscalização da ANPD avaliou ainda que os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados pessoais de menores.

A área técnica também destacou a ausência de evidências capazes de demonstrar que as medidas implementadas pela empresa eram efetivas para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

A multa corresponde às condutas identificadas durante o período analisado pela agência. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).

TikTok terá novas restrições para menores

Como parte do plano de conformidade aprovado pela ANPD, o TikTok deverá implementar medidas específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

Entre as determinações está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. A alteração dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá reforçar os mecanismos de controle parental e utilizar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.

Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, o plano estabelece ainda uma série de restrições. A experiência será limitada a 12 horas, sem possibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar interações sociais.

Também ficará impedido o recurso de seguir outros usuários ou ser seguido por eles. A publicação e a visualização de transmissões ao vivo serão bloqueadas, enquanto a recomendação de conteúdos será menos personalizada.

Outra medida prevista é a suspensão de anúncios no Brasil para essa modalidade de acesso. O conteúdo disponível deverá ser adequado para todas as idades.

O TikTok também terá de reduzir a quantidade de dados coletados durante o acesso sem cadastro. Poderão ser utilizados, por exemplo, dados de idioma e região para selecionar conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.

Conselho Diretor aprova plano da ByteDance

Em decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A aprovação inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.

De acordo com a ANPD, as medidas previstas no plano contribuem para reduzir os riscos identificados durante o processo. Entre as ações estão a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.

Leia também | PF acessará dados de ONG ligada a filme

Investigação: PF acessará dados de ONG ligada a filme

Tags: TikTok, ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, ByteDance, multa TikTok, R$ 153,7 milhões, proteção de menores, crianças e adolescentes, dados pessoais, LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, privacidade digital, segurança digital, proteção de dados, redes sociais, tecnologia, internet, TikTok Brasil, ECA Digital, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, controle parental, publicidade digital, Portal Terra da Luz