Política: Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta quinta Proposta prevê integração das forças de segurança, medidas contra facções criminosas e pode abrir caminho para a criação de um ministério específico

15 de outubro de 2026 – O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada prioritária para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a aprovação da matéria, o Executivo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos favoráveis dos senadores em dois turnos de votação. No Senado, isso corresponde ao apoio de pelo menos 49 dos 81 parlamentares em cada turno.

Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A intenção dos articuladores da proposta é acelerar a tramitação para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.

Na noite de quarta-feira, os senadores aprovaram um calendário especial que permite dispensar os intervalos regimentais entre as etapas de discussão e votação da PEC. Com a medida, o plenário poderá analisar a proposta em dois turnos no mesmo dia, sem a necessidade de cumprir todas as sessões de debate previstas no procedimento habitual.

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O que prevê a PEC da Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a integração entre a União, os estados e o Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.

O texto estabelece diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos, incluindo a possibilidade de criação de forças-tarefa, a organização das polícias e das guardas municipais e a atuação no sistema socioeducativo.

A PEC também prevê medidas para combater crimes violentos e organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Entre as disposições estão regras mais rigorosas para o cumprimento de penas, incluindo a previsão de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial em determinadas situações.

A proposta também estabelece restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conforme as regras aplicáveis aos casos previstos no texto.

Outro mecanismo previsto é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

Polícias municipais e ampliação da atuação da PRF

A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelo governador, conforme as condições previstas no texto.

A PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.

Oposição quer incluir redução da maioridade penal

A PEC da Segurança Pública também passou a ser alvo de uma disputa política em torno da redução da maioridade penal.

O Partido Liberal (PL) e parlamentares da oposição ao governo Lula apresentaram uma emenda para incluir o tema na proposta. A iniciativa foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), que também assina a emenda.

O texto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa.

Segundo Rogério Marinho, a medida seria necessária para responsabilizar adolescentes e evitar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.

A redução da maioridade penal, no entanto, já é discutida em uma proposta específica no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o tema é analisado por uma comissão própria.

A oposição no Senado defende incorporar a discussão à PEC da Segurança Pública, embora a proposta original do governo federal não tenha como foco direto a alteração da idade de responsabilização penal.

Lula articula aprovação e planeja novo ministério

A aprovação da PEC é considerada uma das prioridades do governo federal na área de segurança pública. A intenção de Lula é criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta.

A ideia é estabelecer uma estrutura permanente para a política nacional de segurança, reduzindo o risco de mudanças na organização administrativa por meio de decreto presidencial.

Após a conclusão da votação na CCJ, Lula telefonou para o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, para agradecer pela aprovação.

Segundo informações apuradas pelo g1, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), teve papel importante na articulação política para acelerar a análise da PEC. Ele atuou nos bastidores para reunir apoio à aprovação do calendário especial que permitiu encurtar a tramitação.

*com informações do G1

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