Política: Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil Medida segue válida até 5 de março de 2027, mas ainda precisa ser votada por deputados e senadores

11 de novembro de 2026 – O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

A medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com a prorrogação, a proibição continua em vigor, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas para não perder a validade.

O prazo final para análise é 5 de março de 2027. Caso não seja votada antes do recesso parlamentar, a decisão poderá ficar para os deputados e senadores eleitos em outubro, que assumem seus mandatos em fevereiro.

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Próxima legislatura pode mudar cenário político

A composição do novo Congresso é um dos fatores que podem influenciar a tramitação da MP. O Legislativo eleito em outubro terá maior presença de parlamentares da direita, com o Partido Liberal (PL) formando as maiores bancadas na Câmara e no Senado.

Na Câmara dos Deputados, o partido terá 121 parlamentares. No Senado, serão 28 das 81 cadeiras.

Com uma oposição ampliada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá enfrentar mais dificuldades para construir maioria e aprovar propostas de seu interesse. Nesse cenário, a manutenção da proibição das bets dependerá da articulação política entre o Executivo e os partidos de centro e de direita.

Entenda a prorrogação da medida provisória

As regras de tramitação estabelecem que medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias quando a votação não é concluída nesse período.

A contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, embora tenha sido editada em 25 de setembro, a MP que proíbe as bets poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027.

O ato publicado nesta quarta-feira não cria uma nova proibição nem modifica as regras estabelecidas anteriormente. Ele formaliza a prorrogação da vigência da medida.

Se não for aprovada pelo Congresso até o prazo final, a MP perderá a validade e as apostas de quota fixa voltarão a ser permitidas no país, conforme as regras aplicáveis.

Governo tenta antecipar votação de propostas

A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já entrou no planejamento político do governo federal. Após as eleições, parlamentares da base do presidente Lula passaram a defender que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026.

A avaliação de governistas ouvidos pela GloboNews é que algumas pautas poderão enfrentar mais resistência no Congresso a partir de fevereiro de 2027, com o fortalecimento da oposição.

Uma das propostas que o governo buscava aprovar ainda neste ano era a PEC da Segurança Pública, que foi aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e seguiu para promulgação.

Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República já havia classificado como prioritária a votação da MP das bets ainda em 2026. Na ocasião, o órgão informou que trabalharia com as lideranças da base para viabilizar a análise.

“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria.

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