Justiça: STF suspende ações contra proibição das bets no Brasil Decisão de Luiz Fux paralisa processos em instâncias inferiores até julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas

09 de novembro de 2026 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a medida provisória do governo federal que proibiu as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações em tramitação nas instâncias inferiores permaneçam paralisadas até que a Suprema Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da medida.

Segundo Fux, a suspensão busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes entre diferentes tribunais sobre a continuidade da atividade no país.

Na decisão, o ministro destacou o risco de divergências judiciais em um tema que envolve impactos sociais e econômicos.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou.

Por se tratar de uma decisão liminar, a determinação ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do STF, formado pelos ministros da Corte.

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PGR pediu suspensão de processos sobre as bets

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A PGR apontou que tribunais de instâncias inferiores estavam concedendo decisões favoráveis a empresas de apostas que buscavam autorização para retomar as atividades.

As empresas argumentam que a medida provisória do governo federal é inconstitucional. Para a Procuradoria, entretanto, a análise dessas ações antes de uma definição do Supremo poderia provocar interpretações diferentes sobre a mesma norma.

A instituição alertou para um cenário de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, no qual algumas empresas poderiam continuar operando enquanto outras permaneceriam impedidas.

Um dos casos recentes ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Nesta semana, uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das operações de três casas de apostas vinculadas à empresa CDA Gaming.

Posteriormente, a determinação foi suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).

STF vai analisar constitucionalidade da proibição

As bets foram proibidas em todo o território nacional em setembro, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória sobre o tema.

Depois da publicação da norma, associações ligadas ao mercado de apostas acionaram o STF para questionar a constitucionalidade da proibição.

As entidades argumentam que a interrupção de uma atividade anteriormente autorizada viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal. Também apontam possíveis impactos sobre a autonomia administrativa dos estados.

Os processos foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, que já era relator de ações relacionadas aos jogos de azar e à legislação que regulamentou as apostas on-line no Brasil.

Na semana passada, o magistrado determinou a realização de uma audiência pública para reunir informações e ouvir representantes do governo, do setor de apostas e de outras áreas afetadas pela medida.

Governo e setor esportivo divergem sobre impactos

Durante a audiência pública, representantes do governo federal defenderam a proibição como uma medida necessária para reduzir os prejuízos das apostas à saúde e à economia das famílias brasileiras.

Já representantes do setor esportivo manifestaram preocupação com as consequências financeiras da interrupção das atividades, especialmente pela dependência de clubes em relação aos contratos de patrocínio firmados com casas de apostas.

Um dos principais pontos de divergência foi a eficácia da proibição. O governo argumentou que a experiência com a regulamentação demonstrou limitações nos mecanismos de fiscalização e proteção aos apostadores.

Em contrapartida, representantes do mercado e do esporte alertaram que a proibição não elimina a procura por apostas e pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas, além de provocar perdas financeiras e desemprego.

Clubes estimam perdas milionárias com proibição

Durante os debates, clubes brasileiros apresentaram estimativas dos impactos financeiros provocados pela interrupção dos contratos de patrocínio com empresas de apostas.

O Flamengo calculou perdas de aproximadamente R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense estimou prejuízo anual de R$ 200 milhões.

O Vitória também relatou preocupação com os efeitos da medida. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas representavam R$ 45 milhões, o equivalente a aproximadamente 17% do faturamento da instituição.

A decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da medida provisória deverá estabelecer os parâmetros jurídicos para o futuro do mercado de apostas no Brasil.

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