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Justiça: STF julga Lei da Dosimetria entre 4 e 15 de dezembro Supremo analisará a constitucionalidade da legislação que pode reduzir penas de 455 condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pela trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro

ustiça: STF julga Lei da Dosimetria entre 4 e 15 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento quatro ações que questionam a Lei da Dosimetria. A análise ocorrerá no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro e poderá influenciar as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 | Foto: divulgação/STF

20 de novembro de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, entre os dias 4 e 15 de dezembro, quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, legislação que altera o cálculo das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte.

O ministro Alexandre de Moraes liberou os processos para julgamento na quinta-feira (19). A legislação, cuja aplicação está suspensa desde maio, poderá beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e integrantes da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que investigou a tentativa de golpe de Estado. Caso a validade da lei seja confirmada pelo Supremo, a pena do ex-presidente e de outros condenados poderá ser recalculada.

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Lei da Dosimetria pode beneficiar 455 condenados

De acordo com dados divulgados pelo STF, 455 pessoas condenadas por crimes graves relacionados aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado poderão ser alcançadas pelas mudanças previstas na legislação.

Entre os crimes estão a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado.

O tribunal também apresentou informações sobre a situação prisional de envolvidos nos processos. Segundo o levantamento, 200 pessoas permanecem presas em razão de condenações ou decisões cautelares relacionadas aos atos golpistas.

Desse total, 183 cumprem penas decorrentes de condenações definitivas, sendo 103 em regime fechado, três em regime semiaberto e 77 em prisão domiciliar. Outras 17 estão submetidas a prisões preventivas.

O relatório também registra outras dez prisões domiciliares entre as medidas cautelares aplicadas.

A eventual redução das penas dependerá do resultado do julgamento e da análise individual dos processos.

Entenda as mudanças previstas na legislação

A Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, estabelece alterações nas regras de cálculo e execução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Entre as principais mudanças estão a possibilidade de redução de até dois terços das penas de participantes dos atos de 8 de janeiro enquadrados nas condições previstas pela legislação e novas regras para o cálculo de condenações por crimes praticados no mesmo contexto.

Outro ponto é a previsão de que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, as penas não sejam simplesmente somadas.

Nesse caso, prevaleceria a punição do delito mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

O crime de golpe de Estado prevê pena de quatro a 12 anos de prisão, antes da aplicação das circunstâncias e demais regras legais de cálculo.

A legislação também contempla regras relacionadas à progressão de regime para determinados condenados, respeitando os dispositivos mantidos após a análise do veto presidencial pelo Congresso Nacional.

Moraes suspendeu aplicação da lei em maio

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio de 2026, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Com a medida, condenados que solicitaram a revisão de suas penas com base na nova legislação passaram a depender de uma definição do plenário do STF sobre a validade das alterações.

O julgamento de dezembro analisará quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a lei.

Nos bastidores do Supremo, segundo informações publicadas pelo g1, ministros avaliam a possibilidade de formação de maioria favorável à manutenção da legislação, eventualmente com ajustes.

Entretanto, não há decisão definitiva sobre o tema, e o resultado dependerá dos votos apresentados pelos integrantes da Corte.

Bolsonaro ainda não pediu redução com base na nova lei

Apesar de ser um dos possíveis beneficiários da Lei da Dosimetria, Jair Bolsonaro não apresentou pedido específico de redução de pena com fundamento nessa legislação, conforme as informações divulgadas.

A defesa do ex-presidente ingressou, por outro lado, com dois pedidos de revisão criminal da condenação pela trama golpista.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se pela rejeição dos pedidos. Com o parecer, o ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal, poderá encaminhar o caso para julgamento.

A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite questionar condenações definitivas em hipóteses previstas na legislação, como diante da apresentação de novas provas.

Segundo ministros ouvidos pelo g1, a Lei da Dosimetria representa uma alternativa jurídica capaz de reduzir o tempo de cumprimento da pena de Bolsonaro e de outros condenados, sem necessariamente reabrir a discussão sobre as condenações.

Presidentes do Congresso pediram julgamento ao STF

A liberação dos processos ocorreu após uma reunião entre Alexandre de Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O encontro aconteceu na terça-feira (17), quando os parlamentares solicitaram que as ações fossem encaminhadas ao plenário do Supremo ainda em 2026.

O argumento apresentado foi o tempo decorrido desde a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2025.

Com a decisão de Moraes, os ministros do STF poderão apresentar seus votos no sistema eletrônico entre 4 e 15 de dezembro. Senado Notícias+1

Congresso derrubou veto presidencial em abril

A Lei da Dosimetria teve origem em projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025.

Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente a proposta.

Posteriormente, em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou parte do veto presidencial, permitindo a transformação do texto na Lei nº 15.402, promulgada em 8 de maio.

Na Câmara dos Deputados, foram registrados 318 votos pela rejeição do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 49 a 24 pela derrubada.

Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou da análise determinados dispositivos que poderiam entrar em conflito com a Lei Antifacção.

Esses trechos tratavam de regras de progressão de regime que poderiam beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio, crimes hediondos e atividades de milícias.

A exclusão buscou evitar contradições com a legislação aprovada anteriormente, que havia endurecido as condições para a progressão de regime nessas situações.

Julgamento poderá definir futuro das reduções de penas

O julgamento de dezembro será decisivo para determinar se as alterações introduzidas pela Lei da Dosimetria poderão ser utilizadas pelos condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

Caso a legislação seja considerada constitucional, os pedidos de redução de pena poderão voltar a ser analisados individualmente.

Se o STF concluir pela inconstitucionalidade de dispositivos ou de toda a lei, os efeitos dependerão dos limites estabelecidos na decisão.

A discussão envolve o alcance das mudanças aprovadas pelo Congresso e seus efeitos sobre condenações já determinadas pela Justiça.

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Tags: Lei da Dosimetria, STF, Supremo Tribunal Federal, julgamento no STF, Alexandre de Moraes, Jair Bolsonaro, Bolsonaro, trama golpista, tentativa de golpe de Estado, 8 de janeiro de 2023, atos golpistas, ataques aos Três Poderes, crimes contra o Estado Democrático de Direito, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, redução de penas, cálculo de penas, dosimetria penal, progressão de regime, execução penal, revisão criminal, Paulo Gonet, Kassio Nunes Marques, Davi Alcolumbre, Hugo Motta, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Luiz Inácio Lula da Silva, veto presidencial, Lei 15.402 de 2026, Lei Antifacção, ações diretas de inconstitucionalidade, ADI, plenário virtual, julgamento em dezembro, condenados pelo 8 de janeiro, constitucionalidade das leis, sistema judiciário brasileiro, política brasileira, Justiça, Brasília, Portal Terra da Luz

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