Apostas: MJSP regulamenta recuperação de mais de R$ 1 bilhão de bets ilegais Portaria nº 1.287/2026 cria fluxo formal para processos de perdimento de valores bloqueados de operadoras irregulares de apostas

14 de setembro de 2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 2 de setembro, a Portaria nº 1.287/2026, assinada pelo ministro Wellington César Lima e Silva. A norma regulamenta o processo administrativo para recuperação de valores bloqueados de operadores ilegais de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A estimativa oficial do MJSP é de que o montante envolvido ultrapasse R$ 1 bilhão, o equivalente a cerca de US$ 195 milhões.

É a primeira vez que o governo cria um rito formal e único para esse tipo de processo, batizado internamente de “processo de perdimento”.

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As etapas do processo administrativo

O fluxo criado pela portaria segue uma sequência definida:

1. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, encaminha os casos suspeitos à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
2. A Senasp, por meio da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, analisa a documentação e profere a primeira decisão administrativa.
3. A empresa apontada como irregular tem 15 dias para apresentar defesa.
4. Em caso de decisão desfavorável, a operadora pode recorrer em até dez dias, recurso julgado pelo próprio MJSP.
5. Se a irregularidade for mantida, o caso vai para a Advocacia-Geral da União (AGU), que leva a questão ao Judiciário.
6. Apenas uma decisão judicial pode autorizar a transferência definitiva do dinheiro para a União.

Ou seja: a conclusão da etapa administrativa não representa, por si só, a perda dos valores pela empresa. Se, ao longo da análise, forem identificados indícios de outros crimes, como lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal, o caso é encaminhado à Polícia, ao Ministério Público ou à Receita Federal.

Destino do dinheiro recuperado

Os valores efetivamente recuperados vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com prioridade para repasses aos estados e ao Distrito Federal via transferência fundo a fundo.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a ideia é “retirar recursos da atividade ilegal e convertê-los em estrutura, tecnologia e capacidade operacional” para as forças de segurança.

Antes de apostar em qualquer plataforma, o recomendado é confirmar se a casa de apostas tem licença ativa no Brasil, já que somente operadoras autorizadas pela SPA/MF estão fora do risco de bloqueio judicial como o que originou esse processo de recuperação.

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