Segurança: Contrato de R$ 475 milhões mira Tarcísio Programa Muralha Paulista entra na mira do TCE-SP por contrato sem licitação para sistema de monitoramento inteligente em São Paulo

12 de junho de 2026 – O programa Muralha Paulista, uma das principais vitrines da política de segurança pública do governador Tarcísio de Freitas, passou a ser investigado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O órgão abriu o procedimento TC-009895.989.26-6 para fiscalizar possíveis irregularidades em um contrato de R$ 475,8 milhões, firmado sem licitação, para ampliar o sistema de monitoramento inteligente do Estado.

A apuração foi iniciada a partir de denúncias apresentadas pelo advogado Dorival Assi Júnior e pelo deputado estadual paulista Luiz Fernando Teixeira (PT). O parlamentar classificou a Prodesp como uma espécie de “cavalo de troia” para viabilizar a contratação direta da empresa Paladium Corp, atualmente denominada comercialmente como Pax.

O foco da investigação está na forma de contratação adotada pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) e pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). As duas instituições firmaram acordo envolvendo aquisição de equipamentos e tecnologias da Paladium Corp por meio de um modelo que dispensou concorrência pública.

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TCE-SP cobra explicações sobre contrato

A decisão de aprofundar a fiscalização foi tomada pelo conselheiro Dimas Ramalho, que determinou que a SSP, a Prodesp e a Paladium Corp apresentem esclarecimentos e justificativas em até três dias úteis.

A análise do TCE-SP deverá verificar se a estrutura contratual adotada respeitou os princípios de legalidade, transparência, economicidade e competição, especialmente diante do alto valor envolvido e da relevância estratégica do programa para a segurança pública paulista.

Segundo a denúncia, a forma de contratação teria permitido a participação de uma empresa privada em um projeto milionário sem a realização de licitação.

Empresa privada fica no centro da operação

No centro da controvérsia está a Paladium Corp, empresa ligada ao empresário cearense David Peixoto e responsável pelo fornecimento da tecnologia de videomonitoramento. A companhia tem como diretor o ex-secretário de Segurança Pública do Ceará e ex-servidor da Polícia Federal, Sandro Caron.

De acordo com documentos analisados pelo TCE-SP, a contratação ocorreu em duas etapas. Primeiro, em março deste ano, a Prodesp firmou com a Paladium Corp um acordo classificado como “parceria em oportunidade de negócio”, com vigência de 60 meses. Por ter natureza associativa, o instrumento não gerou obrigações financeiras imediatas.

Em abril, a própria Prodesp assinou com a Secretaria da Segurança Pública um contrato administrativo de R$ 475,8 milhões, também válido por cinco anos, para ampliar e manter o sistema da Muralha Paulista. A tecnologia fornecida pela Paladium foi então repassada à SSP, em uma engenharia contratual que, segundo os denunciantes, teria permitido a dispensa de licitação.

A empresa, oficialmente registrada como Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., passou recentemente a atuar comercialmente sob o nome Pax. A mudança de identidade ocorreu em meio ao aumento de questionamentos e investigações envolvendo contratos públicos da companhia. Apesar da nova marca, o CNPJ, os administradores e a estrutura societária permanecem os mesmos.

Denúncias apontam possível manobra

As representações apresentadas ao TCE-SP questionam se a estrutura contratual teria sido utilizada para contornar exigências legais de competição entre fornecedores.

O deputado estadual Luiz Fernando Teixeira afirmou, em uma das denúncias encaminhadas ao tribunal, que a Prodesp teria funcionado como um “cavalo de troia” para permitir a contratação direta da Paladium Corp.

“A Prodesp foi usada como um cavalo de troia para viabilizar uma contratação direta que deveria ter passado por processo licitatório”, afirmou Luiz Fernando Teixeira, segundo a representação apresentada ao TCE-SP.

O advogado Dorival Assi Júnior também questiona a legalidade do modelo adotado. “Estamos diante de um contrato de alto valor, com impacto direto sobre a segurança pública e sobre o uso de dados sensíveis. Por isso, a transparência e a competição pública são indispensáveis”, apontou o denunciante.

Programa é vitrine da gestão Tarcísio

A abertura da fiscalização aumenta a pressão sobre um dos principais projetos da gestão Tarcísio de Freitas na área de segurança pública. O Muralha Paulista foi concebido para integrar tecnologias de vigilância e inteligência, ampliar a capacidade de monitoramento em municípios paulistas e reforçar o combate ao crime organizado.

Com a investigação, além dos desafios operacionais, o programa passa a enfrentar questionamentos sobre a legalidade e a transparência dos procedimentos adotados para sua expansão.

A decisão do TCE-SP evidencia a preocupação do órgão de controle com o modelo de contratação escolhido e com o papel desempenhado pela Prodesp e pela Paladium Corp na execução de um dos maiores contratos da atual administração estadual.

A análise das justificativas apresentadas pelos envolvidos deverá indicar se o contrato poderá ser alvo de medidas cautelares e se a apuração será aprofundada pela Corte de Contas.

Pax também enfrenta questionamentos no Paraná

A empresa Paladium Corp, atualmente denominada Pax, também aparece em questionamentos relacionados ao programa Olho Vivo, no Paraná. Um dossiê obtido pelo jornal Gazeta do Paraná aponta a participação da companhia na operação tecnológica do sistema de videomonitoramento.

Segundo o documento, a empresa atuaria no processamento de dados e na operação de ferramentas de monitoramento. O material descreve acesso a informações sensíveis, como mandados de prisão, registros de pessoas desaparecidas, veículos roubados e dados biométricos, por meio de integrações entre sistemas públicos e privados.

O dossiê também indica que os dados seriam processados em ambientes de computação em nuvem operados por empresas internacionais, fora da infraestrutura física do Estado. Registros internos da Celepar citam o desenvolvimento de APIs para consumo de informações da segurança pública, reforçando a integração entre plataformas.

As informações contrastam com a versão oficial do governo do Paraná, que atribui à Celepar a execução do sistema sem detalhar a participação de empresas privadas nem a arquitetura tecnológica utilizada.

O documento ainda levanta dúvidas sobre a execução do programa, que pode superar R$ 1 bilhão em investimentos, apontando possível ausência de estudos técnicos prévios, implantação de estruturas sem licenciamento em alguns municípios e falta de transparência sobre contratos relacionados ao sistema.

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