Política: Projeto da Lei Orçamentária Anual inicia tramitação na Alece com previsão de R$ 48,2 bilhões para 2026

16 de outubro de 2025 — Com a abertura da 95ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (16/10), dez proposições começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei nº 85/25, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA).

Orçamento de 2026 é estimado em R$ 48,2 bilhões

A proposta orçamentária encaminhada pelo Governo do Ceará estima R$ 48,2 bilhões para o próximo exercício. Do total, R$ 32,6 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 14,9 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social e R$ 0,6 bilhão para o Orçamento das Estatais controladas pelo Estado.

Além da LOA, diversos projetos de autoria parlamentar também iniciaram tramitação. O deputado Agenor Neto (MDB) apresentou o PL nº 988/25, que inclui o evento Centro-Sul Fight (Cs Fight) no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Ceará. Já o deputado Antônio Granja (PSB) propôs o PL nº 989/25, que institui o município de Jaguaribara como a primeira cidade planejada do Estado.

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Proposições destacam valorização da educação e inovação

Entre as proposições voltadas à educação, o PL nº 990/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT), cria a Política de Proteção Integral aos Profissionais da Educação, denominada “Guardiões do Saber”, com o objetivo de garantir um ambiente escolar seguro e respeitoso. Já o PL nº 991/25, do deputado Romeu Aldigueri (PSB), denomina Vereador Estevão Martins Teixeira a Escola de Ensino Profissional de Tempo Integral localizada em Amontada.

Cinco projetos de indicação também começaram a tramitar. O deputado Stuart Castro (Avante) apresentou o Projeto nº 563/25, que cria o Programa Agente Pesqueiro, voltado à assistência técnica e extensão pesqueira para pescadores e aquicultores familiares. O deputado De Assis Diniz (PT) propôs o Programa Estadual de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo (PL nº 564/25).

Lucinildo Frota é autor de duas outras proposições: o PL nº 565/25, que institui a Semana Estadual de Governança Digital, Educação e Transparência Previdenciária, e o PL nº 567/25, que cria o Programa Cuidadores em Movimento, garantindo gratuidade no transporte coletivo para profissionais de saúde regularmente registrados nos conselhos de classe do Ceará.

Por sua vez, o deputado Agenor Neto (MDB) apresentou o indicativo nº 566/25, que propõe a criação do Centro de Inovação e Empreendedorismo do Centro-Sul, com sede no município de Iguatu.

Próximas etapas de tramitação na Alece

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados à votação em plenário. Já os projetos de indicação dependem do Governo do Estado, que pode transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.

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