Política: PEC da Segurança: Congresso retoma debate sobre maioridade penal Proposta volta à pauta do Legislativo após impasse entre partidos; governistas estão divididos sobre redução da idade penal para crimes hediondos

03 de novembro de 2026 – O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (3) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil, tema que provocou divergências entre parlamentares da base governista e da oposição durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O debate ganhou força pouco antes do segundo turno das eleições, quando foram apresentadas emendas para incluir a mudança na proposta que tramita no Senado. Uma das iniciativas partiu do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido, que surpreendeu integrantes da própria legenda ao defender a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A emenda apresentada pelo parlamentar reuniu 27 assinaturas, incluindo a de aliados do governo. Entretanto, apenas cinco senadores petistas apoiaram a alteração, evidenciando a divisão interna do partido sobre o tema.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também havia manifestado posição favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos.

A apresentação das emendas, no entanto, modificou o planejamento do governo federal, que pretendia avançar na aprovação da PEC da Segurança Pública e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública antes do segundo turno das eleições.

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PEC da Segurança reacende debate sobre redução da maioridade penal

Na Câmara dos Deputados, a proposta original que trata da maioridade penal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e posteriormente apensada a outros projetos relacionados ao tema.

O texto inicial previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Na prática, a mudança permitiria que adolescentes nessa faixa etária respondessem criminalmente como adultos e também passassem a ter direitos e responsabilidades relacionados à vida civil adulta.

Entretanto, o parecer apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) retirou as alterações relacionadas à maioridade civil. A decisão buscou evitar possíveis conflitos jurídicos decorrentes da mudança simultânea das regras civis e penais.

A comissão especial criada para analisar a PEC tem sessão marcada para as 14h desta terça-feira (3). Inicialmente, os parlamentares devem discutir e votar requerimentos relacionados à tramitação da proposta.

Senado retoma votação da PEC da Segurança Pública

Além das discussões na Câmara, o Senado também retoma nesta terça-feira a análise da PEC da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta após o impasse envolvendo as propostas de redução da maioridade penal.

Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber, em dois turnos de votação, pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares. Isso representa o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores em cada votação.

Segundo interlocutores do governo, ainda não houve acordo político suficiente para garantir a aprovação do texto.

A PEC é considerada uma das prioridades do presidente Lula e integra a agenda de compromissos apresentada durante sua campanha presidencial. A intenção inicial do governo era aprovar a proposta e avançar na criação do Ministério da Segurança Pública antes do segundo turno eleitoral.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública busca ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer a atuação do governo federal no enfrentamento à criminalidade organizada.

Entre as medidas previstas está a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou mantêm conexões internacionais.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados também prevê mecanismos para aprimorar o compartilhamento de informações e a atuação conjunta das forças de segurança federais, estaduais e municipais.

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a integração institucional e estabelecer diretrizes nacionais para o setor.

A proposta também aborda o financiamento da segurança pública e estabelece medidas mais rigorosas de enfrentamento às facções criminosas e milícias.

A retomada das discussões ocorre em meio a divergências políticas sobre a maioridade penal e os caminhos para o enfrentamento da violência no país. O desfecho das negociações no Congresso será determinante para o avanço da proposta e para os planos do governo federal na área da segurança pública.

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Tags: PEC da Segurança, maioridade penal, Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, segurança pública, Portal Terra da Luz