Política: Congresso aprova tarifa social de energia elétrica em comissão mista Medida isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo

03 de setembro de 2025 – A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta prevê a isenção da conta de luz para famílias de baixa renda em situações de baixo consumo. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Como funciona a tarifa social de energia

A tarifa social entrou em vigor em julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. O benefício garante gratuidade total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês.

Segundo o governo, cerca de 4,5 milhões de famílias terão isenção integral. Outras 17,1 milhões de famílias que também se enquadram na tarifa social não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

Pelas regras da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o benefício pode incluir custos adicionais como contribuição de iluminação pública ou ICMS, dependendo da legislação estadual ou municipal.

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Quem tem direito à tarifa social

O texto aprovado pela comissão mantém a isenção para famílias de baixa renda e prevê gratuidade parcial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.

Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos e que tenham pessoas com deficiência ou doenças que exijam equipamentos elétricos de uso contínuo;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh.

A concessão é automática: basta que o responsável pelo contrato de energia esteja inscrito nos programas previstos.

Outras medidas em debate

A MP também prevê tarifas diferenciadas por horário, fornecimento de energia pré-paga e variação conforme local e complexidade. O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), optou por limitar o relatório ao tema da tarifa social, enquanto a abertura do mercado de energia será debatida em outra medida provisória (MP 1304/25).

O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP, sob risco de perda da validade.

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Tags: tarifa social de energia, conta de luz gratuita, famílias de baixa renda, CadÚnico, energia elétrica, Congresso Nacional, MP 1300, Fernando Coelho Filho, Aneel