Justiça: Mendonça libera dados de Vorcaro à CPMI Ministro do STF autoriza acesso a informações sigilosas e determina custódia pela Polícia Federal

20 de fevereiro de 2026 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de documentos sigilosos obtidos por meio de quebras de sigilo no âmbito da chamada Operação Sem Desconto com a Polícia Federal e com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS.

A decisão devolve à CPMI o acesso a dados fiscais, bancários e telemáticos do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, investigado por supostas fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios previdenciários.

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Dados sob custódia da Polícia Federal

Na prática, Mendonça determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, repasse à comissão parlamentar os dados de Vorcaro, observando critérios como a cadeia de custódia das provas, a preservação da intimidade e as garantias constitucionais.

O ministro também revisou decisão anterior do ex-relator do caso, Dias Toffoli, que havia concentrado a guarda do material na Presidência do Congresso. Com a nova determinação, todas as informações passam a ficar sob custódia da Polícia Federal, que deverá compartilhar formalmente os dados tanto com a equipe da Operação Compliance Zero quanto com a CPMI do INSS.

Segundo Mendonça, a centralização da custódia em instâncias investigativas específicas fortalece a eficiência das apurações. “A concentração da custódia dos dados obtidos é medida capaz de conferir maior organicidade à atividade investigativa, potencializando a atuação da investigação parlamentar e da Polícia Federal”, afirmou no despacho.

Avanço simultâneo das investigações

A decisão atende a pedido do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, que solicitava desde dezembro a retomada do acesso aos dados relacionados ao caso Banco Master.

Com isso, a investigação conduzida pelo Congresso e a apuração criminal da Polícia Federal passam a avançar de forma simultânea e com acesso ao mesmo conjunto probatório. Mendonça também determinou que todo o material ainda sob a guarda da Presidência do Congresso seja imediatamente encaminhado à PF, sem retenção de cópias.

Na véspera, o ministro já havia reduzido o grau de sigilo da ação e devolvido autonomia à Polícia Federal para aprofundar a investigação, inclusive com a realização de períícias em equipamentos apreendidos.

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Tags: STF, André Mendonça, CPMI do INSS, Daniel Vorcaro, Banco Master, Polícia Federal, Operação Compliance Zero, fraudes no INSS, quebras de sigilo, Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, Carlos Viana, Dias Toffoli, investigação parlamentar, justiça brasileira, Portal Terra Da Luz