Justiça: Indústria quer entrar na ação do PSOL no STF sobre decreto do IOF Federação das Indústrias do Paraná pede para atuar como amicus curiae na ação que contesta decisão do Congresso de derrubar decreto presidencial que aumentava o IOF

29 de junho de 2025 — A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou neste sábado (28) um pedido para participar como amicus curiae no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A ação em questão foi apresentada pelo PSOL, que busca anular a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado. A sigla argumenta que não houve abuso de poder por parte do Executivo ao editar o decreto, como exige a Constituição para justificar esse tipo de interferência do Legislativo.

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Indústria defende protagonismo no debate sobre arrecadação

Na solicitação enviada ao STF, a Fiep destaca que o setor industrial é responsável por 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e representa uma das principais fontes de arrecadação tributária do país. A federação defende que sua participação pode contribuir tecnicamente com o julgamento, especialmente em questões relacionadas à arrecadação e à estrutura produtiva brasileira.

Segundo a entidade, o STF se beneficia da presença de amicus curiae em temas complexos, uma vez que tais entidades podem apresentar argumentos baseados em jurisprudência, contexto jurídico e impactos econômicos e sociais.

PSOL alega inconstitucionalidade em decisão do Congresso

Na ação protocolada na sexta-feira (27), o PSOL reconhece que o Congresso tem o poder de sustar atos do Executivo, mas somente em casos de “exorbitância do poder regulamentar”. O partido argumenta que o Decreto nº 12.499/2025, que aumentava o IOF, respeitou os limites constitucionais e que a derrubada do decreto foi, portanto, inconstitucional.

A legenda cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5744, em que o STF já declarou inconstitucional um decreto legislativo semelhante.

O processo foi inicialmente distribuído ao ministro Gilmar Mendes, mas o magistrado sugeriu que o caso seja analisado por Alexandre de Moraes, que já relata ações similares. A decisão final sobre quem comandará o julgamento será do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Governo recuou em parte da medida após pressão política

O decreto do IOF fazia parte de um pacote do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. As mudanças afetavam operações de crédito, câmbio e seguros.

Diante da pressão do Congresso, o governo recuou e, no início de junho, editou uma medida provisória que elevou a tributação sobre apostas eletrônicas (bets) e investimentos anteriormente isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Mesmo com o recuo parcial, o Congresso derrubou o decreto original nesta semana.

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Tags: IOF, STF, PSOL, decreto do IOF, Lula, Congresso Nacional, Fiep, imposto sobre operações financeiras, amicus curiae, economia, política tributária, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Barroso