Livro Digital A Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), lançaram o Edital para seleção de artigos para publicação de livro no formato e-book. Os artigos devem ser enviados até o dia 24 de fevereiro e o resultado da seleção será divulgado no dia 10 de março. As inscrições são gratuitas.
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07/02/2022Justiça Ex-presidente Michel Temer é absolvido da acusação de crimes em contratos da Eletronuclear Decisão é do juiz da 12ª Vara Federal do DF, Marcus Reis Bastos
Michel Temer era acusado de corrupção e lavagem de dinheiro | Foto: César Itiberê/PR
O ex-presidente da República Michel Temer foi absolvido pela Justiça Federal de Brasília da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão, que encerrou a ação penal, foi do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Além de Temer, outros sete réus foram beneficiados pela decisão: o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia); o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva; o sócio da Engevix José Antunes Sobrinho; o amigo do ex-presidente João Baptista Lima Filho, o coronel Lima; e os empresários Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi e Rodrigo Castro Alves Neves.
Para Reis Bastos, a denúncia é “genérica” e baseada exclusivamente na delação de José Antunes Sobrinho. “A extensa peça acusatória original, cuja narrativa não contém descrição objetiva de todas as circunstâncias dos atos ilícitos, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança”, justificou o juiz em sua decisão. Para o Reis Bastos, os investigadores se limitaram a descrever crimes, “sem nada efetivamente provarem”.
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Histórico
Em março de 2019, Temer chegou a ser preso no âmbito da Operação Radioatividade, em São Paulo, por decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ele deixou a prisão dias depois, por meio de um habeas corpus.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou indícios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltda e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. De acordo com a denúncia, houve direcionamento do negócio em troca de ao menos R$ 1 milhão em propina paga entre 2013 e 2014 a Michel Temer, que na época era vice-presidente, ao então ministro Moreira Franco e ao então presidente da Eletronuclear.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
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