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23/11/2021Economia Lei que cria novo Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran entra em vigor no Ceará Contribuintes poderão aderir ao novo Refis entre os dias 1° e 30 de dezembro. Atendimento será totalmente online
A lei sancionada pelo governador Camilo Santana pretende, além de recuperar R$ 200 milhões aos cofres do Estado, estimular a economia com a retirada de nomes de devedores da dívida ativa | Foto: divulgação/Ascom Casa Civil
O governador Camilo Santana sancionou, nesta terça-feira (23/11), a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará que institui o Programa de Parcelamento de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Com o novo Refis, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.
O anúncio foi feito durante o bate-papo semanal feito pelo governador Camilo com internautas. Durante a transmissão, o governador ligou para a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que ressaltou que o perdão em relação aos débitos do IPVA beneficiará automaticamente cerca de 500 mil cearenses. Serão perdoados os débitos de IPVA com valor principal de até R$ 200, incluindo multas e juros, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020.
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O Refis prevê ainda o perdão parcial de multas e taxas (licenciamento, estadia e reboque de veículo) emitidas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020, no valor máximo de 1.000 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará, o equivalente a R$ 4.680,00. Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais.
Já os débitos relativos a multas e taxas de motocicletas de até 150 cilindradas serão perdoados totalmente. Para que isso ocorra, é necessário que o valor do veículo não ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021 da Sefaz. Além disso, é preciso que as motos tenham sido apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran.
Com as dívidas perdoadas ou parceladas, o contribuinte sai da dívida ativa do Estado e volta a ter crédito na praça.
“Tudo aquilo que for necessário fazer para que a gente possa amenizar ou estimular o retorno da economia e das atividades cearenses, nós vamos fazer. É mais uma medida importante que o Estado está fazendo para beneficiar milhares cearenses”, afirmou Camilo Santana.
A lei já entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23/11). Já o prazo para que os contribuintes façam a adesão começa no dia 1° de dezembro e segue até o dia 30, totalmente online. A Sefaz Ceará vai disponibilizar todos os detalhes para a população cearense no site da instituição.
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