Trabalho: Novas regras ampliam deveres das empresas Mudanças reforçam direitos e proteção aos trabalhadores em 2026

28 de abril de 2026 – O Dia do Trabalhador deste ano será marcado por mudanças importantes na legislação trabalhista brasileira. Novas regras ampliam os deveres das empresas e reforçam a proteção aos trabalhadores, com destaque para ações voltadas à saúde preventiva, segurança e bem-estar no ambiente profissional.

Entre as principais alterações está a Lei nº 15.377/2026, que determina que empresas informem seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação e prevenção de doenças, como HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. A legislação também assegura até três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos.

“A medida reforça a importância da saúde preventiva e exige uma atuação mais ativa das empresas no cuidado com seus empregados”, explica a advogada trabalhista Dra. Camille da Escóssia, do escritório Cândido Albuquerque Advogados Associados.

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Segurança e direitos ampliados

Outra mudança relevante diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas, que passa a ser exigido com maior rigor.

Segundo especialistas, empresas que não se adequarem à nova exigência podem enfrentar consequências jurídicas. “Empresas que não se adequarem podem enfrentar passivos trabalhistas relevantes”, alerta a advogada.

Saúde mental ganha espaço

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) também amplia a responsabilidade das empresas ao incluir os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como assédio moral e pressão excessiva.

“A saúde mental ganha relevância jurídica direta, ampliando a responsabilização das empresas”, destaca Dra. Camille.

As mudanças indicam um cenário de maior fiscalização e exigência de conformidade legal, representando um avanço na proteção dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais mais saudáveis e seguros.

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