Legislação: Câmara analisa fim de prazo a herdeiros Projeto altera o Código de Processo Civil para permitir habilitação de sucessores a qualquer tempo em ações judiciais

23 de fevereiro de 2026 – A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que pode mudar as regras sobre o prazo para herdeiros ingressarem em ações judiciais. A proposta prevê o fim do limite temporal para que sucessores assumam o lugar de uma parte falecida no curso do processo.

De autoria do deputado Jonas Donizette, o texto altera o Código de Processo Civil (CPC) para deixar expresso que a habilitação dos herdeiros não estará sujeita a prazo máximo.

Atualmente, a legislação não define de forma clara até quando o pedido pode ser apresentado, o que abre margem para interpretações divergentes nos tribunais e gera insegurança jurídica.

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Mudança busca uniformizar decisões

Segundo o autor da proposta, a intenção é permitir que os herdeiros possam, em qualquer fase da ação judicial, ocupar formalmente o lugar da parte falecida, dando continuidade ao processo a partir do ponto em que foi interrompido.

“A finalidade é viabilizar a regularização da relação processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posição. Por essa razão, não deve estar sujeita a prazos prescricionais”, afirmou Jonas Donizette.

O parlamentar destaca ainda que a inclusão da regra no CPC é necessária para dar segurança jurídica e uniformidade à interpretação da lei, evitando decisões conflitantes entre diferentes tribunais do país.

Tramitação no Congresso

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal. Somente após o aval das duas Casas e sanção presidencial o texto poderá se transformar em lei.

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Tags: Portal Terra Da Luz, Câmara dos Deputados, Código de Processo Civil, CPC, herdeiros, sucessão, ações judiciais, direito civil, legislação brasileira, Congresso Nacional, Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, Jonas Donizette, Senado Federal, segurança jurídica