Economia: Simples Nacional tem prazo prorrogado para outubro Micro e pequenas empresas terão até 15 de outubro para solicitar adesão ao regime tributário simplificado para 2027

29 de setembro de 2026 – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para micro e pequenas empresas solicitarem adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Com a mudança, a opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de 2026.

Já as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha.

A prorrogação foi definida após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

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Reforma tributária

Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou o período de escolha do regime tributário.

As empresas que desejam ingressar no Simples em 2027 podem fazer o pedido desde 1º de setembro de 2026.

Até então, a opção pelo regime era realizada em janeiro de cada ano.

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

As normas incorporaram ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

O período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026.

Já a escolha pelo regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027 poderá ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

O prazo para regularização de pendências que tenham impedido a opção pelo Simples Nacional termina em 30 de outubro de 2026.

As empresas terão ainda de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para desistir das opções realizadas.

Datas mantidas

Mesmo com a prorrogação, algumas datas permanecem sem alteração.

Os efeitos da opção pelo Simples Nacional começam em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, entre 1º e 31 de março de 2027, haverá nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada em razão da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

Avaliação do CFC

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a medida.

Segundo ele, o adiamento permitirá ampliar a coordenação entre as instituições e assegurar condições mais adequadas para a adaptação das micro e pequenas empresas às novas regras.

“A prorrogação é uma medida necessária e atende a uma preocupação que o Conselho Federal de Contabilidade vem apresentando há mais de um mês, diante da complexidade das decisões e da necessidade de tempo adequado para a orientação das empresas”, ressaltou Bezerra.

O presidente do CFC se reuniu na segunda-feira com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não optar pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

Impacto nas empresas

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota.

Também entram na análise fatores como perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, possibilidade de geração e aproveitamento de créditos, formação de preços e impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Empresas abertas no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido poderá cancelar a solicitação dentro do prazo previsto na regulamentação.

O cancelamento será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano.

Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra para MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão testar a emissão das notas, verificar a integração com sistemas de gestão, conferir a parametrização dos dados fiscais e preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações fiscais

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada.

As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com a concentração de decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes conforme o setor, os fornecedores e o perfil dos clientes.

Antes de formalizar a opção, a recomendação é que micro e pequenas empresas simulem os dois cenários, revisem sistemas, avaliem a emissão de notas fiscais e planejem o caixa para 2027.

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