Economia: PEC amplia autonomia financeira do BC Texto aprovado na CCJ do Senado transforma Banco Central em entidade pública de natureza especial e inclui proteção ao PIX na Constituição

10 de junho de 2026 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia financeira, orçamentária, administrativa e técnica do Banco Central. O texto foi aprovado em votação simbólica e ainda precisa ser analisado pelo plenário do Senado, em dois turnos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, sem vinculação a ministério ou órgão da administração pública federal. Na prática, o texto busca retirar o BC do Orçamento da União e garantir orçamento próprio para a autoridade monetária.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

Governo divergiu do parecer

O principal ponto de divergência entre o governo e o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), está na natureza jurídica do Banco Central. O parecer aprovado classifica a instituição como entidade pública de natureza especial.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou emenda para manter o BC como autarquia federal de natureza especial, mas a sugestão foi rejeitada pelo relator.

“Eu não estou querendo colocar procrastinação. Eu trouxe uma demanda do próprio ministro da Fazenda. Ele me fez essa demanda e eu acho que a gente pode abrir esse espaço, uma vez votado e aprovado aqui”, afirmou Wagner.

A proposta relatada por Plínio Valério prevê que o Banco Central possa realizar concursos e contratações conforme suas necessidades, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

PIX entra na Constituição

Outro ponto incluído no relatório é a proteção constitucional ao PIX. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos é regulado por normas infralegais do Banco Central. O parecer aprovado prevê a gratuidade para pessoas físicas e proíbe privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema a qualquer ente que não seja o próprio BC.

Plínio Valério defendeu a inclusão do mecanismo na Constituição como forma de garantir soberania e inclusão financeira.

“O PIX que é esse patrimônio histórico nacional vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado”, afirmou o relator.

Servidores divergem sobre o texto

A aprovação da PEC dividiu entidades ligadas aos servidores do Banco Central. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) avaliou que o avanço da proposta representa fortalecimento institucional da autoridade monetária.

“Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade. A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência”, afirmou Thiago Cavalcanti, presidente da ANBCB.

Já o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) criticou o formato atual da PEC e defendeu a emenda apresentada pelo governo.

“A linha adotada pela governo na Emenda 26, do Senador Jaques Wagner, nos parece um bom caminho, mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos. A emenda do governo dá mais autonomia a instituição, sem colocá-la em risco. A maioria dos servidores do Banco Central é contra a mudança do regime jurídico da autoridade monetária”, afirmou o Sinal.

Reforço no quadro funcional

Gestores do Banco Central divulgaram carta aberta em apoio ao relatório de Plínio Valério. No documento, defendem que a instituição precisa de recursos humanos e orçamentários adequados para preservar serviços essenciais, incluindo o PIX.

Segundo dados citados no debate, o número de servidores do Banco Central caiu de 5.072 para 3.311 em 20 anos. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou em comissão no Senado que a redução ocorreu principalmente por aposentadorias.

Autonomia operacional já existe

O Congresso aprovou, em 2021, a autonomia operacional do Banco Central. Desde então, o presidente e os oito diretores da instituição passaram a ter mandatos fixos de quatro anos, com estabilidade contra demissões por motivações políticas.

A PEC 65/2023 trata de outra etapa: a autonomia financeira e orçamentária. Se aprovada em definitivo, a proposta cria um regime jurídico próprio para o Banco Central, com novas regras de orçamento, concursos, contratações e supervisão institucional.

A tramitação, no entanto, ainda não terminou. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá ao plenário do Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos. Em seguida, caso avance, será enviado à Câmara dos Deputados.

Leia também | Empresa Vitória promove doação de sangue

Solidariedade: Empresa Vitória promove doação de sangue

Tags: Portal Terra Da Luz, Banco Central, PEC 65/2023, autonomia do Banco Central, autonomia financeira do BC, autonomia orçamentária, CCJ do Senado, Senado Federal, Plínio Valério, Jaques Wagner, Gabriel Galípolo, PIX, PIX na Constituição, Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional, Comissão de Assuntos Econômicos, ANBCB, Sinal, Thiago Cavalcanti, economia, sistema financeiro, política monetária, orçamento público, Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Dario Durigan, autarquia federal, entidade pública de natureza especial, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Brasília