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27/07/2025
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Economia: Lula sanciona crédito consignado para trabalhadores CLT e motoristas de aplicativo Nova lei permite que empregados com carteira assinada e profissionais de apps acessem crédito com juros mais baixos; contratação pode ser feita online

Economia: Lula sanciona crédito consignado para trabalhadores CLT e motoristas de aplicativo

Nova modalidade deve beneficiar milhões de trabalhadores formais | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

26 de julho de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26 de julho de 2025) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, linha de crédito consignado destinada a empregados com carteira assinada (CLT). A medida também inclui motoristas e entregadores de aplicativos, após emenda aprovada pelo Congresso Nacional.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e regulamenta a Medida Provisória do governo federal apresentada em março. Desde então, segundo dados oficiais, o programa já movimentou R$ 21 bilhões, em mais de 4 milhões de contratos, abrangendo mais de 3,1 milhões de trabalhadores.

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Crédito acessível com juros menores e contratação digital

Com juros médios de 3,56% ao mês, o crédito consignado para CLT apresenta condições mais vantajosas que as linhas de crédito pessoal, que podem ultrapassar 8% ao mês. A média de valor emprestado é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento.

A contratação pode ser feita diretamente pelos canais digitais dos bancos ou pela Carteira de Trabalho Digital, disponível na internet e em aplicativo. Após autorizar o uso dos dados do eSocial, o trabalhador recebe propostas em até 24 horas e pode concluir o processo no canal digital da instituição financeira.

Motoristas de aplicativo precisarão de convênio entre plataforma e banco

No caso dos trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, a liberação do crédito depende da existência de convênio entre a plataforma e a instituição financeira. Os valores recebidos pelo trabalhador no app servirão como garantia da operação.

A lei permite que até 35% do salário bruto seja comprometido com o pagamento das parcelas, incluindo comissões e benefícios. A sanção também prevê a portabilidade de empréstimos, desde que com taxas menores que a operação original.

Nova legislação garante proteção de dados e regulamentação pelo MTE

Lula vetou trechos que previam o compartilhamento de dados entre instituições financeiras, por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também foi publicado o Decreto nº 12.564, que exige verificação biométrica e identificação do trabalhador na assinatura dos contratos.

O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, garantindo o repasse correto das parcelas pelos empregadores aos bancos. Caso haja falhas ou descontos indevidos, poderão ser aplicadas multas administrativas.

Em caso de demissão, as parcelas poderão ser descontadas das verbas rescisórias, respeitando o limite de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória. Se o valor for insuficiente, o pagamento será suspenso e retomado no novo emprego com carteira assinada, ou renegociado com o banco.

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Tags: Lula, crédito consignado CLT, motoristas de aplicativo, trabalhadores com carteira assinada, Lei Geral de Proteção de Dados, Carteira de Trabalho Digital, empréstimo com desconto em folha, Ministério do Trabalho, portabilidade de crédito, crédito consignado digital, FGTS, apps de transporte, política econômica, fintechs

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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