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17/06/2026Economia: Governo quer ampliar limite do MEI Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma na Câmara que proposta também deve permitir a contratação de mais um funcionário
Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma em audiência na Câmara que governo vai propor aumento do limite do MEI e autorização para contratação de mais um funcionário | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
17 de junho de 2026 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo federal vai propor o aumento do limite de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A declaração foi feita durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Além da ampliação do teto de faturamento, Durigan disse que a proposta do governo também deve permitir que o MEI possa contratar mais um funcionário. Atualmente, pelas regras em vigor, o microempreendedor individual pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil e contratar até um empregado.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou Dario Durigan.
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Proposta ainda não tem valor definido
Apesar de confirmar que o governo pretende apresentar uma proposta de ampliação, o ministro não informou qual será o novo limite de faturamento sugerido pela equipe econômica.
Atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/2021, já aprovado pelo Senado, que eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto também permite a contratação de mais um empregado pelo microempreendedor.
A proposta, no entanto, é vista com cautela pela área econômica. O projeto foi listado pelo governo entre as chamadas “pautas-bomba”, termo usado para classificar matérias em tramitação no Legislativo que podem gerar aumento de despesas ou redução expressiva de arrecadação.
Impacto nas contas públicas preocupa governo
Segundo a equipe econômica, a ampliação do limite do MEI nos moldes aprovados pelo Senado poderia provocar perda de arrecadação estimada em R$ 50 bilhões por ano. O valor faz parte de um conjunto de nove projetos considerados de alto impacto fiscal, que somariam cerca de R$ 111 bilhões em redução de receitas ou aumento de despesas.
O debate ocorre em meio às discussões sobre equilíbrio fiscal e revisão de benefícios tributários. Criado para estimular pequenos negócios e a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI integra o Simples Nacional, regime que unifica tributos e oferece alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas.
Simples Nacional e limites atuais
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do Simples Nacional nem do MEI.
Pelas regras atuais, podem aderir ao regime o microempreendedor individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, o transportador autônomo de cargas com receita anual de até R$ 251,6 mil, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve representar renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, o equivalente a cerca de 22% do total de benefícios fiscais previstos para o ano.
Debate envolve formalização e responsabilidade fiscal
A ampliação do MEI é uma demanda recorrente de empreendedores, parlamentares e entidades ligadas aos pequenos negócios. Defensores da medida argumentam que o limite atual está defasado e pode dificultar o crescimento de atividades formalizadas.
Por outro lado, técnicos da área econômica avaliam que mudanças no regime precisam considerar os impactos sobre a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas.
Ao sinalizar que o governo pretende construir uma proposta em diálogo com o Congresso, Durigan indicou que o tema deve seguir no centro das negociações entre Executivo e Legislativo.
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