Transparência: Cartórios do Ceará liberam acesso à Central Nacional de Escrituras e Procurações Ferramenta digital permite localizar bens de devedores e reforça combate à ocultação patrimonial no país

Mudança amplia transparência e agilidade no rastreamento de bens | Foto: divulgação

15 de julho de 2025 — Desde a última segunda-feira (14), cidadãos, advogados, credores e empresas podem acessar publicamente a Central de Escrituras e Procurações (CEP), base nacional que reúne mais de 95 milhões de atos notariais lavrados em Cartórios de Notas de todo o Brasil. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclui registros realizados nos cartórios cearenses e representa um avanço no combate à ocultação patrimonial.

A liberação do acesso à CEP fortalece a atuação da Justiça, sobretudo em processos de cobrança, dívidas e pensões alimentícias, facilitando a localização de bens em nome de devedores. A plataforma, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), permite a solicitação de certidões completas de escrituras públicas e procurações lavradas em todo o país.

“A digitalização dos dados administrados pelos cartórios tem se mostrado cada vez mais eficaz, permitindo agilidade, transparência e conexão nacional. O acesso ampliado à busca patrimonial dos devedores chega em boa hora, indo ao encontro dos anseios da coletividade”, destacou Cláudio Pinho, presidente da Anoreg-CE.

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Como realizar a consulta

A pesquisa pode ser feita por meio do site https://buscacep.org.br, 24 horas por dia, todos os dias do ano. O acesso requer certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, emitido gratuitamente por Cartórios de Notas. Após autenticação, basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa a ser consultada.

O resultado inclui:

Nome do cartório onde o ato foi lavrado
Número do livro e das folhas
Tipo de ato (escritura pública ou procuração)
Opção para solicitar eletronicamente a certidão completa

A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com mecanismos de controle, autenticação e segurança das informações.

Avanço no sistema judiciário

A medida é vista como um marco para o sistema judicial brasileiro, ao oferecer mais eficiência na tramitação dos processos e acesso democrático à informação. Com ela, a expectativa é reduzir a morosidade no cumprimento de sentenças e aumentar a efetividade na recuperação de ativos.

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Tags: cartórios de notas, Central de Escrituras e Procurações, CNJ, busca patrimonial, ocultação de bens, Cláudio Pinho, Anoreg-CE, justiça brasileira, certidões digitais, buscacep.org.br