Política: Governo federal retoma articulação no Congresso para avançar na regulação das plataformas digitais Secretário João Brant afirma que proposta busca equilibrar responsabilidade das big techs, prevenção de danos e mitigação de riscos sistêmicos no ambiente digital

PL das Fake News e embates com big techs reacendem debate sobre soberania digital e proteção de usuários | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

O governo federal pretende retomar, nas próximas semanas, o diálogo com o Congresso Nacional para colocar novamente em pauta a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada por João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Segundo Brant, o governo está finalizando sua posição de mérito e estratégia para tratar do tema. A proposta de regulação visa equilibrar três pilares: a responsabilidade civil das plataformas, a obrigação de agir preventivamente contra conteúdos ilegais e danosos, e a mitigação dos riscos sistêmicos causados pelas atividades dessas empresas.

A principal proposta em tramitação no Congresso é o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Aprovado pelo Senado, o texto segue travado na Câmara dos Deputados desde o ano passado por falta de consenso entre os parlamentares.

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PL das Fake News volta ao centro do debate com pressão sobre big techs

Atualmente, as plataformas digitais são regidas pelo Marco Civil da Internet, de 2014, que limita a responsabilidade das empresas apenas quando não cumprem ordens judiciais de remoção de conteúdo. No entanto, a crescente utilização das redes sociais para disseminação de crimes, incluindo casos graves contra crianças e adolescentes, reacendeu a necessidade de um novo marco regulatório.

Brant destacou que, ao contrário de outros setores como o ambiental, onde há imposição de responsabilidades e custos para mitigar riscos sistêmicos, no ambiente digital as plataformas seguem sem regulamentação efetiva.

O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense (UFF), Afonso Albuquerque, reforça que a regulação deve incluir regras sobre o financiamento das plataformas e exigir transparência dos algoritmos. Para ele, essas empresas exercem influência direta nos debates nacionais, sem responder a marcos legais claros.

Albuquerque também relaciona o cenário internacional, especialmente os desdobramentos do governo de Donald Trump nos Estados Unidos, como um fator que pode impulsionar essa discussão em nível global. O apoio de bilionários como Elon Musk e Mark Zuckerberg a pautas extremistas tem sido visto como ameaça à soberania de diversos países, inclusive o Brasil.

Os embates recentes entre Musk e o Supremo Tribunal Federal, que resultaram na suspensão temporária de serviços digitais, serviram como precedente positivo. Segundo Brant, o episódio demonstrou que os estados nacionais podem impor limites e regras às plataformas.

Pressão popular pode acelerar regulação digital no Brasil

Para João Brant, dois pontos podem mobilizar a sociedade e pressionar o Congresso: a necessidade urgente de proteger crianças e adolescentes e o aumento nos casos de golpes digitais, nos quais algumas plataformas lucram com anúncios fraudulentos.

Já Afonso Albuquerque defende uma governança digital transnacional, com regras globais pactuadas e instituições internacionais responsáveis por fiscalizar o cumprimento dessas normas.