Justiça: Toffoli dá prazo de dez dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem Ministro do STF analisa pedido de suspensão feito por Kim Kataguiri e partidos de oposição

18 de setembro de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que restringe a abertura de investigações contra parlamentares.

A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. A PEC foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (16) e já seguiu para análise no Senado.

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O que diz a PEC da Blindagem

A proposta estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. Além disso, concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos.

O texto também foi alvo de críticas por parte de partidos da oposição. Líderes de PT, PSB e PSOL protocolaram ações no Supremo questionando a legalidade da tramitação, apontando irregularidades como a falta de prazo para apresentação de emendas, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e convocação de sessões sem antecedência mínima.

Próximos passos no STF

Após receber a manifestação da Câmara, o ministro Toffoli irá decidir se suspende ou não a tramitação da PEC. Ele também será o relator da ação apresentada por partidos contrários ao projeto.

Caso seja aprovada também no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a ter validade imediata.

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Tags: PEC da Blindagem, STF, Dias Toffoli, Câmara dos Deputados, Senado, Kim Kataguiri, foro privilegiado, Congresso Nacional, política brasileira, anulação de investigações