Congresso: PEC da Maioridade avança na Câmara Hugo Motta escolhe Mendonça Filho para relatar proposta que reduz responsabilização penal para 16 anos

8 de julho de 2026 – A Câmara dos Deputados deu um novo passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal. O presidente da Casa, Hugo Motta, designou o deputado Mendonça Filho como relator da matéria, que deve ser analisada por uma comissão especial.

A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinadas situações. O tema é um dos mais sensíveis da agenda de segurança pública no Brasil e historicamente divide parlamentares, juristas, entidades sociais, especialistas em infância e juventude e representantes das forças de segurança.

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Segurança pública pressiona o debate

Defensores da PEC argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam responder de forma mais dura perante a Justiça. Para esse grupo, a legislação atual não seria suficiente para lidar com casos de homicídio, latrocínio, estupro e crimes praticados com violência.

A discussão ganha força em um contexto de cobrança social por respostas mais firmes contra a criminalidade. Casos de violência envolvendo adolescentes costumam gerar forte comoção e aumentar a pressão sobre o Congresso Nacional.

Especialistas cobram políticas de prevenção

Críticos da redução da maioridade penal sustentam que a medida não resolve as causas da violência. Para esses especialistas, o país precisa fortalecer educação, assistência social, proteção familiar, políticas de primeira infância, oportunidades de trabalho e medidas socioeducativas.

Outro ponto de preocupação é o sistema prisional brasileiro. A inclusão de adolescentes em um ambiente já marcado por superlotação, facções e reincidência pode agravar problemas existentes. Entidades de direitos humanos defendem que o foco deve ser a responsabilização adequada, mas com prioridade para recuperação e reinserção social.

Tramitação ainda será longa

Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa passar por etapas rigorosas. Depois da comissão especial, o texto pode seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisa do apoio de três quintos dos deputados. Em seguida, ainda teria de passar pelo Senado.

A escolha do relator não significa aprovação automática, mas marca a retomada formal do debate. A expectativa é que audiências públicas sejam realizadas com representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias, educadores e organizações da sociedade civil.

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Tags: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, PEC da Maioridade Penal, maioridade penal, Hugo Motta, Mendonça Filho, segurança pública, juventude, adolescentes, violência, legislação penal, sistema socioeducativo, Portal Terra Da Luz