Trabalho: NR-1 reforça saúde mental nas empresas Por João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário

27 de maio de 2026 – O Brasil atravessa uma silenciosa epidemia de adoecimento mental relacionado ao trabalho. Transtornos de ansiedade, depressão, síndrome de burnout e afastamentos por causas psiquiátricas vêm crescendo de forma consistente nos últimos anos, revelando um cenário preocupante: milhões de trabalhadores seguem adoecendo em ambientes laborais marcados por metas excessivas, pressão permanente, insegurança profissional e esgotamento emocional.

Durante décadas, o sofrimento psíquico no ambiente profissional foi tratado quase como uma fragilidade individual. A lógica predominante parecia simples: se o trabalhador não suportasse a pressão, o problema estaria em sua capacidade de resistência e não nas condições em que desempenhava suas funções. Essa visão, contudo, começa a sofrer uma transformação significativa com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passa a reconhecer oficialmente os chamados riscos psicossociais dentro da política de gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.

A alteração representa um avanço relevante na proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros. A partir de agora, fatores como burnout, assédio moral, sobrecarga de trabalho, pressão abusiva por resultados, jornadas exaustivas, isolamento profissional e ambientes organizacionais tóxicos deixam de ser percebidos apenas como questões subjetivas ou comportamentais. Passam a integrar formalmente o conjunto de riscos ocupacionais que devem ser identificados, monitorados e prevenidos pelos empregadores.

Na prática, as empresas deverão incorporar fatores psicossociais ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), promovendo diagnósticos, mapeamentos internos, estratégias preventivas e acompanhamento contínuo das condições organizacionais.

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Trata-se de uma mudança com impactos que ultrapassam o campo técnico e alcançam importante dimensão social e jurídica.

Isso porque o adoecimento mental relacionado ao trabalho raramente se manifesta de forma abrupta. Na maioria das situações, ocorre de maneira gradual, silenciosa e cumulativa. O trabalhador continua produzindo mesmo exausto. Continua buscando cumprir metas mesmo emocionalmente fragilizado. Continua frequentando o ambiente profissional enquanto sua saúde psicológica se deteriora de forma lenta e quase invisível.

Em muitos casos, o medo da perda do emprego, da estigmatização ou de possíveis consequências profissionais faz com que trabalhadores permaneçam em ambientes claramente nocivos à sua saúde mental.

É justamente nesse ponto que a nova NR-1 assume papel central. A norma rompe com a lógica histórica de que saúde mental seria uma questão exclusivamente individual e passa a reconhecer que a própria organização do trabalho pode atuar como fator gerador de adoecimento.

E a mudança não se restringe ao plano conceitual. A regulamentação tende a produzir reflexos importantes nas fiscalizações trabalhistas, nas demandas judiciais e na responsabilização de empresas e instituições que negligenciem a proteção psicológica de seus trabalhadores.

Embora o Ministério do Trabalho tenha indicado um período inicial de caráter orientativo, a norma passa a servir como parâmetro relevante para auditorias, autos de infração e processos envolvendo doenças ocupacionais de natureza psíquica.

Empresas que deixarem de identificar e controlar riscos psicossociais poderão enfrentar autuações administrativas, multas, ações civis públicas, condenações por danos morais e impactos reputacionais significativos.

A proteção alcança trabalhadores de todos os setores submetidos ao regime da CLT, independentemente do porte da empresa. Desde grandes corporações até pequenas organizações deverão observar, de maneira proporcional, os riscos psicológicos presentes em sua dinâmica interna.

Algumas categorias já apresentam índices particularmente preocupantes de adoecimento mental, especialmente profissionais da saúde, bancários, professores, trabalhadores de teleatendimento e servidores submetidos a metas permanentes de produtividade.

Talvez o aspecto mais preocupante seja o paradoxo institucional cada vez mais perceptível em diversos ambientes de trabalho: trabalhadores adoecem em razão de pressões excessivas e, quando começam a apresentar queda de desempenho, acabam submetidos a novas cobranças, punições ou procedimentos disciplinares.

Forma-se um ciclo nocivo: o trabalho gera adoecimento; o adoecimento reduz a capacidade laboral; a redução do desempenho provoca punições; e a punição amplia ainda mais o sofrimento psíquico.

Não parece razoável exigir de alguém adoecido o mesmo nível de desempenho esperado de um trabalhador em plenas condições de saúde, especialmente quando o próprio ambiente profissional contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico.

A atualização da NR-1 surge precisamente para enfrentar essa distorção histórica.

Naturalmente, a norma não resolverá, por si só, problemas estruturais do mercado de trabalho brasileiro. Não bastam palestras motivacionais, campanhas superficiais de bem-estar ou iniciativas corporativas meramente simbólicas. A proteção da saúde mental exige transformações concretas na cultura organizacional, nos modelos de gestão e na forma como desempenho e produtividade são cobrados.

A grande virtude da nova NR-1 talvez esteja justamente em reconhecer algo que por muito tempo permaneceu invisível: ambientes de trabalho também adoecem.

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